Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0005943-04.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 0005943-04.2024.8.26.0019
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal;
Partes e Advogados
Advogado(s): Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908, SP), Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420, Recorrido: Municípi *** Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908, SP), Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420, Recorrido: Município de, Walter de Souza (OAB: 145669, Soc. Advogados: Elisabete Quercia (OAB: 41563, Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lu *** Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP); Recorrido: Município de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0005943-04.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juiz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0005943-04.2024.8.26.0019; Obrigações; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrente: Municipio de Americana; Advogada: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP); Recorrida: CAMILA
CESAR BRUNGMEIRA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006349-49.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 0006349-49.2024.8.26.0302; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Juliana Bellini Carazzatto;
Advogado: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP); Recorrido: Município de
Bocaina; Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006605-89.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0006605-89.2024.8.26.0302; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: SIRLAINE BIROCHI VANNI FREDERICO; Advogado: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lucas
Lacerda (OAB: 325420/SP); Recorrido: Município de Bocaina; Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0011971-37.2011.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0011971-37.2011.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Mario Sergio Custodio do Prado Vasconcelos Melo; Advogado: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0021895-63.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
0021895-63.2023.8.26.0114; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Cristiane Verinaud Santos; Advogado: Vinícius
Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Requerido:
Município de Campinas; Advogada: Marina Meirelles Leite Formica (OAB: 307671/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0022774-16.2010.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0022774-16.2010.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: José Rodrigues Barbosa; Advogada: Danielle Cristina Uemura (OAB: 234990/SP) (Defensor Público); Advogado:
Rafael Gandara D Amico (OAB: 240747/SP) (Defensor Público); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0035306-85.2011.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0035306-85.2011.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Félix
Sobrinho; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000009-62.2025.8.26.0488; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Queluz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000009-62.2025.8.26.0488; Licença-Prêmio; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Dario de Oliveira Junior;
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Soc. Advogados: Elisabete Quercia (OAB: 41563/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000024-31.2025.8.26.0488; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Queluz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000024-31.2025.8.26.0488; Licença-Prêmio; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Augusto
da Silva; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0005943-04.2024.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Americana; Vara do Juiz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0005943-04.2024.8.26.0019; Obrigações; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrente: Municipio de Americana; Advogada: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP); Recorrida: CAMILA
CESAR BRUNGMEIRA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006349-49.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 0006349-49.2024.8.26.0302; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Juliana Bellini Carazzatto;
Advogado: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lucas Lacerda (OAB: 325420/SP); Recorrido: Município de
Bocaina; Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0006605-89.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0006605-89.2024.8.26.0302; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: SIRLAINE BIROCHI VANNI FREDERICO; Advogado: Heraclito Lacerda Neto (OAB: 172908/SP); Advogado: Lucas
Lacerda (OAB: 325420/SP); Recorrido: Município de Bocaina; Advogada: Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0011971-37.2011.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0011971-37.2011.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Mario Sergio Custodio do Prado Vasconcelos Melo; Advogado: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0021895-63.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
0021895-63.2023.8.26.0114; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Cristiane Verinaud Santos; Advogado: Vinícius
Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP); Advogado: Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP); Requerido:
Município de Campinas; Advogada: Marina Meirelles Leite Formica (OAB: 307671/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0022774-16.2010.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 0022774-16.2010.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: José Rodrigues Barbosa; Advogada: Danielle Cristina Uemura (OAB: 234990/SP) (Defensor Público); Advogado:
Rafael Gandara D Amico (OAB: 240747/SP) (Defensor Público); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0035306-85.2011.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0035306-85.2011.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: João Félix
Sobrinho; Advogado: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP); Advogado: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000009-62.2025.8.26.0488; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Queluz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000009-62.2025.8.26.0488; Licença-Prêmio; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Dario de Oliveira Junior;
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Soc. Advogados: Elisabete Quercia (OAB: 41563/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000024-31.2025.8.26.0488; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Queluz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000024-31.2025.8.26.0488; Licença-Prêmio; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Augusto
da Silva; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º