Processo ativo
0005960-73.2024.8.26.0008
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Identificação
Nº Processo: 0005960-73.2024.8.26.0008
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0005960-73.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Qualicorp
Administradora de Benefícios S.a - Recorrente: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Recorrido: Carla Sampaio
Fernandes Gomes - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR.
SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM PRIMEIRO GRAU FOI IMPOSTA ÀS CORRÉS A OBRIGAÇÃO
NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR O RESTABELECIMENTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, CONFIRMANDO-SE A
TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA. SEM PREJUÍZO FOI IMPOSTA À CORRÉ UNIMED A RESPONSABILIDADE PELA
MULTA MÁXIMA PREVISTA ÀS PÁGINAS 232, MULTA ESTA A SER EXECUTADA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECURSOS INOMINADOS DAS CORRÉS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
INSURGÊNCIAS, NO MÉRITO, INFUNDADAS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO À AUTORA QUE NÃO SE CONFIRMOU.
BOM RESSALTAR, NO MAIS, QUE MESMO EM CASO DE NÃO ENQUADRAMENTO DOS FATOS NA DICÇÃO DO TEMA
1082 DO STJ, O CERTO É QUE EM CASO DE RESCISÃO POR OUTRO MOTIVO, COMO, POR EXEMPLO, OCORRE
COM A INVOCAÇÃO DA CORRÉ UNIMED ACERCA DE RESCISÃO COMERCIAL ENTRE A OPERADORA CONTRATADA E
ADMINISTRADORA CONTRATANTE, SALTA AOS OLHOS QUE A MESMA DEVERIA SER ACOMPANHADA OU DA OFERTA
PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU DE EXPRESSA MENÇÃO À POSSÍVEL PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS,
O QUE TAMBÉM NÃO FOI OBSERVADO COM CORREÇÃO E DE MANEIRA TEMPESTIVA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO
DO PLANO ACERTADA. SENTENÇA QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSOS INOMINADOS DAS CORRÉS NÃO PROVIDOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB:
112922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Administradora de Benefícios S.a - Recorrente: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Recorrido: Carla Sampaio
Fernandes Gomes - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR.
SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM PRIMEIRO GRAU FOI IMPOSTA ÀS CORRÉS A OBRIGAÇÃO
NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR O RESTABELECIMENTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, CONFIRMANDO-SE A
TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA. SEM PREJUÍZO FOI IMPOSTA À CORRÉ UNIMED A RESPONSABILIDADE PELA
MULTA MÁXIMA PREVISTA ÀS PÁGINAS 232, MULTA ESTA A SER EXECUTADA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECURSOS INOMINADOS DAS CORRÉS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
INSURGÊNCIAS, NO MÉRITO, INFUNDADAS. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO À AUTORA QUE NÃO SE CONFIRMOU.
BOM RESSALTAR, NO MAIS, QUE MESMO EM CASO DE NÃO ENQUADRAMENTO DOS FATOS NA DICÇÃO DO TEMA
1082 DO STJ, O CERTO É QUE EM CASO DE RESCISÃO POR OUTRO MOTIVO, COMO, POR EXEMPLO, OCORRE
COM A INVOCAÇÃO DA CORRÉ UNIMED ACERCA DE RESCISÃO COMERCIAL ENTRE A OPERADORA CONTRATADA E
ADMINISTRADORA CONTRATANTE, SALTA AOS OLHOS QUE A MESMA DEVERIA SER ACOMPANHADA OU DA OFERTA
PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU DE EXPRESSA MENÇÃO À POSSÍVEL PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS,
O QUE TAMBÉM NÃO FOI OBSERVADO COM CORREÇÃO E DE MANEIRA TEMPESTIVA. ORDEM DE RESTABELECIMENTO
DO PLANO ACERTADA. SENTENÇA QUE MERECE PRESTÍGIO. RECURSOS INOMINADOS DAS CORRÉS NÃO PROVIDOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB:
112922/SP) - 16º Andar, Sala 1607