Processo ativo
0006135-96.2023.8.26.0624
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Identificação
Nº Processo: 0006135-96.2023.8.26.0624
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0006135-96.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Valdomiro Luiz Machado - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL
MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR USUÁRIA DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE COMPELIR ESTADO E MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
MÉDICO SUPOSTAMENTE NÃO DISPONIBILIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE
DEMONSTREM OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM OFERTAR, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, ATENDIMENTO MÉDICO
REQUERIDO POR USUÁRIA DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRADMITE-SE, EM TESE, A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO
AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NAS HIPÓTESES DE MORA INJUSTIFICADA EM PRESTAR SERVIÇOS
DE SAÚDE.O ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ ESTABELECE COMO EXCESSIVA A
ESPERA SUPERIOR A 100 DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES E 180 DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS.NO ENTANTO, A
ÚNICA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA GUIA PARA REFERÊNCIA MÉDICA NÃO CONTÉM
ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A NATUREZA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO NEM SE HOUVE QUALQUER
TIPO DE SOLICITAÇÃO FORMALIZADA JUNTO AO SUS.AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO SÃO ILEGÍVEIS E
NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA OCORRÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO SE HOUVE INCLUSÃO
EM FILA DE ESPERA OU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA ALEGADA
OMISSÃO ESTATAL, IMPÕE-SE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADO EM SUPOSTA
DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA SOLICITAÇÃO E DA MORA
INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. 2. A MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ILEGÍVEL OU INCONCLUSIVO NÃO
AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009,
ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-17.2023.8.26.0482, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024.ENUNCIADO RELEVANTE CITADO: CNJ, ENUNCIADO
Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Sala 2100
Recorrido: Valdomiro Luiz Machado - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADA EM DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL
MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECUR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR USUÁRIA DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE COMPELIR ESTADO E MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
MÉDICO SUPOSTAMENTE NÃO DISPONIBILIZADO EM TEMPO RAZOÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE
DEMONSTREM OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM OFERTAR, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, ATENDIMENTO MÉDICO
REQUERIDO POR USUÁRIA DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIRADMITE-SE, EM TESE, A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO
AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NAS HIPÓTESES DE MORA INJUSTIFICADA EM PRESTAR SERVIÇOS
DE SAÚDE.O ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ ESTABELECE COMO EXCESSIVA A
ESPERA SUPERIOR A 100 DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES E 180 DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS.NO ENTANTO, A
ÚNICA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA GUIA PARA REFERÊNCIA MÉDICA NÃO CONTÉM
ELEMENTOS QUE PERMITAM VERIFICAR A NATUREZA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO NEM SE HOUVE QUALQUER
TIPO DE SOLICITAÇÃO FORMALIZADA JUNTO AO SUS.AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO SÃO ILEGÍVEIS E
NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA OCORRÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO SE HOUVE INCLUSÃO
EM FILA DE ESPERA OU PROTOCOLO DE ATENDIMENTO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA ALEGADA
OMISSÃO ESTATAL, IMPÕE-SE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDADO EM SUPOSTA
DEMORA NO ATENDIMENTO PELO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA SOLICITAÇÃO E DA MORA
INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO. 2. A MERA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ILEGÍVEL OU INCONCLUSIVO NÃO
AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO À PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009,
ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-17.2023.8.26.0482, REL.
BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19.02.2024.ENUNCIADO RELEVANTE CITADO: CNJ, ENUNCIADO
Nº 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Sala 2100