Processo ativo
TJ-SP
0006159-54.2024.8.26.0248
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0006159-54.2024.8.26.0248
Tribunal: TJ-SP
Diário (linha): Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-
Partes e Advogados
Nome: da autora incluído no cadastro processual quando da di *** da autora incluído no cadastro processual quando da distribuição da ação (Maura de Oliveira Gimenes) diverge
Advogados e OAB
Advogado: da parte autora, por meio do portal e-SAJ, peticionar ele *** da parte autora, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
exequente indicar de bens penhoráveis dos devedores, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção. - ADV: MÔNICA ALVES
DIAS VERÍSSIMO (OAB 404539/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA
(OAB 144817/SP)
Processo 0006159-54.2024.8.26.0248/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Gioconda Regina V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icari
Almeida - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O
Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-
se nos autos principais. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
Processo 0006213-88.2022.8.26.0248 (processo principal 1008201-98.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Locação de Móvel - Gonçales & Cia Ltda Epp - Adespar Desenvolvimento e Participação Eireli - Fabio Prando Fagundes Góes
- Assinei digitalmente o edital de páginas 114/118. Encaminhar ao leiloeiro para prosseguimento. Intimar as partes e eventuais
interessados. Int. - ADV: VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/
SP), LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)
Processo 0006446-17.2024.8.26.0248 (processo principal 1002590-28.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Ferreira da Silva - Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe
Ltda - Expedi mandado de levantamento eletrônico (p. 24), em cumprimento ao determinado no despacho de p. 22, em favor
da parte exequente, nos termos do formulário MLE de p. 21. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP),
DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO)
Processo 0006887-95.2024.8.26.0248 (processo principal 1012897-12.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elias Antonio do Nascimento - Luiz Mathias Gutierre Vila Verde - Nada obstante as
valorosas argumentações da parte executada, não se pode deferir o parcelamento proposto sem a concordância da parte
contrária, por ausência de previsão legal em sede de cumprimento de sentença. Sendo assim, concedo à parte exequente o
prazo de cinco dias para se manifestar sobre a proposta apresentada. Sem prejuízo ao retro determinado, no mesmo prazo
e nos termos dos comunicados conjuntos n.ºs 474/2017 e 1514/2019, apresente a parte exequente o formulário MLE (http://
www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), requerendo a transferência do valor depositado em seu favor,
ressaltando que para valores acima de R$ 5.000,00 a indicação de conta bancária para transferência é obrigatória. Fica o
exequente advertido de que o MLE com finalidade de crédito em outro banco, que não o Banco do Brasil, poderá ser devolvido
quando houver alguma inconsistência nos dados informados no preenchimento, quando o valor será reaplicado na mesma conta
judicial e do valor será descontado a tarifa bancária correspondente (TED). Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO GABRIEL
HOTOPS (OAB 346944/SP), VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP)
Processo 0006935-54.2024.8.26.0248 (processo principal 1006919-83.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Regime
Previdenciário - Leda Estevam Dias Pereira - Considerando páginas 78/79, homologo o cálculo de atualização apresentado pela
autora em páginas 71/72 e fixo o valor do débito em R$ 25.527,53 (valor bruto), válido para dezembro de 2024. Tratando-se de
débito da Fazenda Pública, o pagamento deverá ser efetivado mediante expedição de oficio requisitório. Assim sendo, deverá
o advogado da parte autora, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando
a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: “1265 - Precatório ou “1266
- Requisição de Pequeno Valor”, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem
como os demais dados solicitados pelo sistema. Atente-se o advogado da parte autora que o incidente RPV ou Precatório a ser
instaurado deverá vinculado a este incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido, considerando
o disposto na Seção VII do Capítulo XI das NSCGJ - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor. As orientações
para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP. Aguardar por trinta dias a
instauração do incidente de RPV/Precatório. Int. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP),
LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
Processo 1000015-47.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abrahao
Felipe Mattar Bolognani Teofilo - Cassia Mandu da Fonseca - Verificamos conexão entre esta ação e a de número 1010922-
18.2023, a qual deverá ser apensada a estes autos. Aguardar a audiência de instrução e julgamento designada nos autos
do processo número 1010922-18.2023. Indaiatuba, 31 de janeiro de 2025. - ADV: VITOR HUGO LUCHETTI GUERRA (OAB
392199/SP), MATHEUS CALVO MOTTA (OAB 393821/SP), KEMERSON LUIS DIOGO (OAB 173603/MG)
Processo 1000133-86.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio Bellamoglie Ruiz
- Não é possível acessar o conteúdo dos “links” informado na página 09. Concedo à parte autora o prazo de dez dias para que
apresente nos autos “link” acessível ou que deposite em cartório a mídia apresentada. No silêncio, presumir-se-á a desistência
em relação a tal prova. Intimem-se. - ADV: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB 129501/RJ)
Processo 1000134-71.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudia
Chagas do Nascimento Tomé - Esclareça a parte autora se realizou ou não o conserto do seu veículo, caso tenha feito, deve
anexar aos autos nota fiscal ou comprovante de pagamento em seu nome, uma vez que foram apresentados em páginas 27/28
apenas dois orçamentos. Ainda, caso o conserto não tenha sido realizado, deve a parte autora apresentar documento que
comprove a propriedade do veículo e ao menos mais um orçamento, pois embora esse último não seja pressuposto essencial à
ação de reparação de danos materiais em razão de acidente de trânsito, tal exigência se dá em razão de entendimento jurídico
como forma de trazer uma média de custo justo sobre o valor do dano. Por fim, deverá a parte autora apresentar comprovante
de endereço atualizado. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DO NASCIMENTO TOMÉ
(OAB 467969/SP)
Processo 1000155-47.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional
de Habilitação - Fernanda Freggine Faria - - Gilberto de Paiva Migotto Almeida Ribeiro - Sobre as defesas e documentos
eventualmente juntados concedo à parte autora o prazo de quinze dias para manifestação. Intimem-se. - ADV: FELIPE ARAUJO
DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)
Processo 1000185-82.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maura de Oliveira
Gimenes - O nome da autora incluído no cadastro processual quando da distribuição da ação (Maura de Oliveira Gimenes) diverge
daquela indicado na petição inicial (Maura Camargo de Oliveira). Sendo assim, aguardo esclarecimentos, no prazo de dez dias.
Se o nome correto for aquele indicado na petição inicial, deverá a parte autora, no mesmo prazo retro referido, promover a devida
retificação no cadastro processual. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf -
ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
exequente indicar de bens penhoráveis dos devedores, no prazo de vinte dias, sob pena de extinção. - ADV: MÔNICA ALVES
DIAS VERÍSSIMO (OAB 404539/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA
(OAB 144817/SP)
Processo 0006159-54.2024.8.26.0248/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Gioconda Regina V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. icari
Almeida - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O
Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal
Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-
se nos autos principais. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
Processo 0006213-88.2022.8.26.0248 (processo principal 1008201-98.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Locação de Móvel - Gonçales & Cia Ltda Epp - Adespar Desenvolvimento e Participação Eireli - Fabio Prando Fagundes Góes
- Assinei digitalmente o edital de páginas 114/118. Encaminhar ao leiloeiro para prosseguimento. Intimar as partes e eventuais
interessados. Int. - ADV: VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/
SP), LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)
Processo 0006446-17.2024.8.26.0248 (processo principal 1002590-28.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Ferreira da Silva - Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe
Ltda - Expedi mandado de levantamento eletrônico (p. 24), em cumprimento ao determinado no despacho de p. 22, em favor
da parte exequente, nos termos do formulário MLE de p. 21. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP),
DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO)
Processo 0006887-95.2024.8.26.0248 (processo principal 1012897-12.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elias Antonio do Nascimento - Luiz Mathias Gutierre Vila Verde - Nada obstante as
valorosas argumentações da parte executada, não se pode deferir o parcelamento proposto sem a concordância da parte
contrária, por ausência de previsão legal em sede de cumprimento de sentença. Sendo assim, concedo à parte exequente o
prazo de cinco dias para se manifestar sobre a proposta apresentada. Sem prejuízo ao retro determinado, no mesmo prazo
e nos termos dos comunicados conjuntos n.ºs 474/2017 e 1514/2019, apresente a parte exequente o formulário MLE (http://
www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), requerendo a transferência do valor depositado em seu favor,
ressaltando que para valores acima de R$ 5.000,00 a indicação de conta bancária para transferência é obrigatória. Fica o
exequente advertido de que o MLE com finalidade de crédito em outro banco, que não o Banco do Brasil, poderá ser devolvido
quando houver alguma inconsistência nos dados informados no preenchimento, quando o valor será reaplicado na mesma conta
judicial e do valor será descontado a tarifa bancária correspondente (TED). Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO GABRIEL
HOTOPS (OAB 346944/SP), VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP)
Processo 0006935-54.2024.8.26.0248 (processo principal 1006919-83.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Regime
Previdenciário - Leda Estevam Dias Pereira - Considerando páginas 78/79, homologo o cálculo de atualização apresentado pela
autora em páginas 71/72 e fixo o valor do débito em R$ 25.527,53 (valor bruto), válido para dezembro de 2024. Tratando-se de
débito da Fazenda Pública, o pagamento deverá ser efetivado mediante expedição de oficio requisitório. Assim sendo, deverá
o advogado da parte autora, por meio do portal e-SAJ, peticionar eletronicamente a expedição do respectivo ofício, utilizando
a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, classes: “1265 - Precatório ou “1266
- Requisição de Pequeno Valor”, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, bem
como os demais dados solicitados pelo sistema. Atente-se o advogado da parte autora que o incidente RPV ou Precatório a ser
instaurado deverá vinculado a este incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento do pedido, considerando
o disposto na Seção VII do Capítulo XI das NSCGJ - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor. As orientações
para o peticionamento eletrônico, destinadas aos advogados, estão disponíveis no portal do TJSP. Aguardar por trinta dias a
instauração do incidente de RPV/Precatório. Int. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP),
LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)
Processo 1000015-47.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abrahao
Felipe Mattar Bolognani Teofilo - Cassia Mandu da Fonseca - Verificamos conexão entre esta ação e a de número 1010922-
18.2023, a qual deverá ser apensada a estes autos. Aguardar a audiência de instrução e julgamento designada nos autos
do processo número 1010922-18.2023. Indaiatuba, 31 de janeiro de 2025. - ADV: VITOR HUGO LUCHETTI GUERRA (OAB
392199/SP), MATHEUS CALVO MOTTA (OAB 393821/SP), KEMERSON LUIS DIOGO (OAB 173603/MG)
Processo 1000133-86.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio Bellamoglie Ruiz
- Não é possível acessar o conteúdo dos “links” informado na página 09. Concedo à parte autora o prazo de dez dias para que
apresente nos autos “link” acessível ou que deposite em cartório a mídia apresentada. No silêncio, presumir-se-á a desistência
em relação a tal prova. Intimem-se. - ADV: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB 129501/RJ)
Processo 1000134-71.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudia
Chagas do Nascimento Tomé - Esclareça a parte autora se realizou ou não o conserto do seu veículo, caso tenha feito, deve
anexar aos autos nota fiscal ou comprovante de pagamento em seu nome, uma vez que foram apresentados em páginas 27/28
apenas dois orçamentos. Ainda, caso o conserto não tenha sido realizado, deve a parte autora apresentar documento que
comprove a propriedade do veículo e ao menos mais um orçamento, pois embora esse último não seja pressuposto essencial à
ação de reparação de danos materiais em razão de acidente de trânsito, tal exigência se dá em razão de entendimento jurídico
como forma de trazer uma média de custo justo sobre o valor do dano. Por fim, deverá a parte autora apresentar comprovante
de endereço atualizado. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DO NASCIMENTO TOMÉ
(OAB 467969/SP)
Processo 1000155-47.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional
de Habilitação - Fernanda Freggine Faria - - Gilberto de Paiva Migotto Almeida Ribeiro - Sobre as defesas e documentos
eventualmente juntados concedo à parte autora o prazo de quinze dias para manifestação. Intimem-se. - ADV: FELIPE ARAUJO
DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)
Processo 1000185-82.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maura de Oliveira
Gimenes - O nome da autora incluído no cadastro processual quando da distribuição da ação (Maura de Oliveira Gimenes) diverge
daquela indicado na petição inicial (Maura Camargo de Oliveira). Sendo assim, aguardo esclarecimentos, no prazo de dez dias.
Se o nome correto for aquele indicado na petição inicial, deverá a parte autora, no mesmo prazo retro referido, promover a devida
retificação no cadastro processual. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf -
ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º