Processo ativo
0006195-11.2024.8.26.0438
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Identificação
Nº Processo: 0006195-11.2024.8.26.0438
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0006195-11.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Débora
Costa Carrijo Monrteiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA
PARTE AUTORA FOI CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COMO MERENDEIRA, DE 07/02/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3 A 06/08/2023, E PLEITEIA
O RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, ALEGANDO VÍNCULO CELETISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO
PÚBLICO, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA CELETISTA.III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
CONFORME ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, NÃO
SENDO APLICÁVEL A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 4. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA INDICAM QUE NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS CELETISTAS EM
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 2. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO
DE VERBAS CELETISTAS EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46 E ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE
Nº 1066677, REL. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, J. 22/05/2020;TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL
Costa Carrijo Monrteiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA
PARTE AUTORA FOI CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COMO MERENDEIRA, DE 07/02/202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3 A 06/08/2023, E PLEITEIA
O RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, ALEGANDO VÍNCULO CELETISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO
PÚBLICO, GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA CELETISTA.III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
CONFORME ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, NÃO
SENDO APLICÁVEL A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 4. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA INDICAM QUE NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS CELETISTAS EM
CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 2. NÃO HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO
DE VERBAS CELETISTAS EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46 E ART. 55; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE
Nº 1066677, REL. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, J. 22/05/2020;TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL