Processo ativo
0006272-44.2024.8.26.0624
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Identificação
Nº Processo: 0006272-44.2024.8.26.0624
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0006272-44.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Município de Tatuí-sp -
Recorrida: Fátima de Oliveira Inocencio - Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10) e considerando
a pretensão de fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, atraindo a incidência do
disposto nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e nas teses fixadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da
Repercussão G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eral, faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias. Int. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs:
Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrida: Fátima de Oliveira Inocencio - Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10) e considerando
a pretensão de fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, atraindo a incidência do
disposto nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e nas teses fixadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da
Repercussão G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eral, faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias. Int. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs:
Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - 16º Andar, Sala 1607