0006345-59.2024.8.11.0001

COMPANHIA AGROPECUÁRIA SETE BARRAS LTDA
Advogado (a):
Processo CIA n.: DR. KAUÊ PERES CREPALDI (OAB/ MT N. 305829)
0006345-59.2024.8.11.0001 (Favor mencionar este número) DR. ÍCARO HIAL RODRIGUES (OAB/ MT N. 452997)
Classe Vistos.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 35/2024 Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Requerente (s): Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
IZALVI BARRETO DA SILVA Estado de Mato Grosso proposto por COMPANHIA AGROPECUÁRIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SETE
Advogado (a): BARRAS LTDA a fim de solicitar a devolução do valor de diligência de Oficial
IZALVI BARRETO DA SILVA (OAB 10197) de Justiça (motivo não especificado), na importância de R$ 43,65 (quarenta e
Vistos. três reais e sessenta e cinco centavos).
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela Considerando o lapso transcorrido sem qualquer manifestação da parte
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do interessada (andamento n. 15, 17/18 e 20), INDEFIRO o pedido de restituição
Estado de Mato Grosso proposto por IZALVI BARRETO DA SILVA a fim de e, por conseguinte, DETERMINO o arquivamento do presente procedimento,
solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas a maior na observada às formalidades legais.
importância de R$ 4.124,11 (quatro mil, cento e vinte e quatro reais e onze Publique-se. Intime(m)-se.
centavos). Cumpra-se, expedindo o necessário.
Conforme regulamenta a normativa em destaque, os pedidos de restituição Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
deverão ser instruídos com os documentos necessários para tanto; destarte, decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
verifica-se a ausência dos (as) seguintes documentos/informações no pedido: Serviço n. 02/2021/DF).
.Falta assinatura da Inicial– Assinar o pedido Inicial que se encontra sem Cuiabá, data registrada no sistema.
assinatura; (assinado digitalmente)
.Certidão do Gestor(a) da Vara - No caso em que a Guia não foi utilizada em EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
atos do processo tais como: Autenticação, Desarquivamento, Certidões, Juíza de Direito Diretora do Foro
Formal de Partilha, Recurso de Apelação. Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Ante o exposto, considerando que deve ser rigorosamente observada a pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
presença de toda a documentação exigida pela normativa, intime(m)-se o https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
(a/s) requerente (s) para apresentar os documentos ora elencados, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Processo CIA n.:
Ressalto, por oportuno, que no que tange à Certidão do Distribuidor (a), 0059117-33.2023.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
Certidão do Gestor (a) da Vara e Certidão do Gestor da Central de Mandados Classe:
e/ou Gestor da Vara, as diligências ficarão a encargo do Setor de Processos PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 196/2023
Administrativos desta comarca. Requerente (s):
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Advogado (a):
Serviço n. 02/2021/DF). DR. RICARDO FERREIRA DE ANDRADE (OAB/MT 9.764-A)
Cuiabá, data registrada no sistema. DR. THIAGO OLIVEIRA AMADO (OAB/MT 11.506)
(assinado digitalmente) Vistos.
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela
Juíza de Direito Diretora do Foro Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Estado de Mato Grosso proposto por RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais recolhidas
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx indevidamente, na importância de R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um
reais e trinta e um centavos).
Decisão Compulsando o expediente, verificam-se cumpridas as determinações
cogentes ao procedimento em epígrafe, vez que o (a/s) requerente (s)
procedeu com a juntada da documentação necessária, nos moldes elencados
Processo CIA n.: pela referida normativa.
0075899-18.2023.8.11.0001 (Favor mencionar este número) É o breve relato.
Classe: DECIDO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 263/2023 Inicialmente, cumpre esclarecer que a não utilização da guia constitui requisito
Requerente (s): indispensável para o deferimento da restituição de custas, conforme redação
DEBORHA CRYSTINE BARBOSA LOPES descrita no Capítulo I, item 1.6 da instrução normativa em destaque.
Advogado (a): Destarte, no caso em tela, verifico que a guia em questão não atingiu o seu
DRA. DAYANA CAROLINA BARBOSA LOPES SOUZA (OAB/SP 411.326) objeto no processo em que se vinculou, de modo que o serviço para que se
Vistos. pretendia com o pagamento não foi realizado, isto é, o valor pleiteado não fora
Trata-se de pedido referente aos procedimentos regulamentados pela efetivamente utilizado, razão pela qual a parte faz jus ao ressarcimento.
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão 4 do Tribunal de Justiça do Posto isso, DEFIRO o pleito para a devolução do valor de R$ 471,31
Estado de Mato Grosso proposto por DEBORHA CRYSTINE BARBOSA (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente à guia
LOPES a fim de solicitar a devolução do valor de custas judiciais, na de n. 03943.901.09.2023-0.
importância de R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação –
centavos). DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da
Considerando o lapso transcorrido sem qualquer manifestação da parte devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
interessada (andamento n. 17/18), INDEFIRO o pedido de restituição e, por Mato Grosso.
conseguinte, DETERMINO o arquivamento do presente procedimento, Publique-se. Intime(m)-se.
observada às formalidades legais. Cumpra-se, expedindo o necessário.
Publique-se. Intime(m)-se. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente
Cumpra-se, expedindo o necessário. decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Serviço n. 02/2021/DF).
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de Cuiabá, data registrada no sistema.
Serviço n. 02/2021/DF). (assinado digitalmente)
Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
(assinado digitalmente) Juíza de Direito Diretora do Foro
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos
Juíza de Direito Diretora do Foro pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx
Processo CIA n.:
Processo CIA n.: 0067821-35.2023.8.11.0001 (Favor mencionar este número)
0075356-15.2023.8.11.0001 (Favor mencionar este número) Classe:
Classe: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 232/2023
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO N. 262/2023 Requerente (s):
Requerente (s): F'NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS EIRELI
Disponibilizado 20/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11645 5