Processo ativo
0006428-90.2021.2.00.0000
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Identificação
Nº Processo: 0006428-90.2021.2.00.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0006428-90.2021.2.00.0000 – em que se determina a aplicação da
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão4 do Tribunal de Justiça do Lei estadual n. 7.603/2001 (Provimento n. 11/2018-CGJ/MT), no sentido de
Estado de Mato Grosso proposto por ELIENE ALMEIDA SCARSINSKI, a fim que para a distribuição dos recursos de apelação e agravo de instrumento
de solicitara devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, oriundos de processos distribuídos até 31/12/2020, vige o seguinte:
na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. importância de R$ 29.622,95 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e dois Tabela A-Item 01-Recursos de Apelação -R$ 375,89 (trezentos e setenta e
reais e noventa e cinco centavos). cinco reais e oitenta e nove centavos) e 02-Agravo de Instrumento - R$
É o breve relato. 155,88 (Cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).
Decido. Frente ao exposto, constata-se do caso em tela que houve a aplicação dos
Inicialmente, cumpre esclarecer que a guia objeto deste pedido de restituição índices de forma equivocada, conforme os processos distribuídos a partir de
encontra-se divergente da Decisão do Conselho Nacional de Justiça-CNJ - P. 1º/01/2021, vez que na hipótese se aplica a Tabela“A“ item 01 e 02 da Lei
ADM.
Instrução Normativa SCA n. 02/2011 – Versão4 do Tribunal de Justiça do Lei estadual n. 7.603/2001 (Provimento n. 11/2018-CGJ/MT), no sentido de
Estado de Mato Grosso proposto por ELIENE ALMEIDA SCARSINSKI, a fim que para a distribuição dos recursos de apelação e agravo de instrumento
de solicitara devolução do valor de custas judiciais recolhidas indevidamente, oriundos de processos distribuídos até 31/12/2020, vige o seguinte:
na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. importância de R$ 29.622,95 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e dois Tabela A-Item 01-Recursos de Apelação -R$ 375,89 (trezentos e setenta e
reais e noventa e cinco centavos). cinco reais e oitenta e nove centavos) e 02-Agravo de Instrumento - R$
É o breve relato. 155,88 (Cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).
Decido. Frente ao exposto, constata-se do caso em tela que houve a aplicação dos
Inicialmente, cumpre esclarecer que a guia objeto deste pedido de restituição índices de forma equivocada, conforme os processos distribuídos a partir de
encontra-se divergente da Decisão do Conselho Nacional de Justiça-CNJ - P. 1º/01/2021, vez que na hipótese se aplica a Tabela“A“ item 01 e 02 da Lei
ADM.