Processo ativo
0006505-75.2023.8.26.0624
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Identificação
Nº Processo: 0006505-75.2023.8.26.0624
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0006505-75.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Tatuí - Recorrida: Virginia Reinas Vivi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE TATUÍ AO
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA, ROSUVASTATINA, ÁCIDO TIÓCTICO, ADD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERA CAL 2000 E ALENIA
(FUMARATO DE FORMOTEROL + BUDESONIDA). 2. ASSOCIAÇÃO DE FUMARATO DE FORMOTEROL + BUDESONIDA.
FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 2 DO CEAF (COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA),
DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. 3. DEMAIS FÁRMACOS
SOLICITADOS ESTÃO REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234
DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO C. STF. 4. REQUISITOS DO TEMA 6 NÃO PREENCHIDOS
CUMULATIVAMENTE. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - Thomas Sávio Convento (OAB: 442160/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
de Tatuí - Recorrida: Virginia Reinas Vivi - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE TATUÍ AO
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA, ROSUVASTATINA, ÁCIDO TIÓCTICO, ADD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERA CAL 2000 E ALENIA
(FUMARATO DE FORMOTEROL + BUDESONIDA). 2. ASSOCIAÇÃO DE FUMARATO DE FORMOTEROL + BUDESONIDA.
FÁRMACO PERTENCENTE AO GRUPO 2 DO CEAF (COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA),
DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. 3. DEMAIS FÁRMACOS
SOLICITADOS ESTÃO REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234
DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO C. STF. 4. REQUISITOS DO TEMA 6 NÃO PREENCHIDOS
CUMULATIVAMENTE. 5. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - Thomas Sávio Convento (OAB: 442160/SP) - 16º
Andar, Sala 1607