Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0006519-84.2025.8.26.0496
Livramento condicional; Agravante: CHARLES DE ALMEIDA SANTOS; Def.
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Identificação
Nº Processo: 0006519-84.2025.8.26.0496
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 4ª Vara; Ação:
Assunto: Livramento condicional; Agravante: CHARLES DE ALMEIDA SANTOS; Def.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assist *** M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: T. de C. de O. M.;
Advogado(s): Leticia Muller (OAB: 262685, SP), Karinne Vieira Bennech Vercino (OAB: 62417, DF), Agravado: *** Leticia Muller (OAB: 262685, SP), Karinne Vieira Bennech Vercino (OAB: 62417, DF), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Emonalize Kathicharen da Costa (OAB: 173072, MG)
Advogados e OAB
Advogado: Renan Eduardo de Castro (OAB: 452511/SP); Apelado: M. *** Renan Eduardo de Castro (OAB: 452511/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: T. de C. de O. M.;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0006519-84.2025.8.26.0496; Assunto: Livramento condicional; Agravante: CHARLES DE ALMEIDA SANTOS; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Paulo
0006267-81.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0006267-81.2025.8.26.0496; Assunto: Livramento condicional; Agravante: PAULO DIEGO ALVES VENANCIO; Advogada:
Marcela Seixas Santana (OAB: 509298/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500934-22.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500934-22.2024.8.26.0363; Assunto: Importunação Sexual; Apelante: I. S.
C.; Advogado: Renan Eduardo de Castro (OAB: 452511/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: T. de C. de O. M.;
Advogada: Leticia Muller (OAB: 262685/SP)
0006718-09.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0006718-09.2025.8.26.0496; Assunto: Falta Grave; Agravante: Natanael Ferreira Passamai; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0011206-86.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011206-86.2025.8.26.0502; Assunto: Falta Grave; Agravante: VINICIUS PEDRO BARROZO; Advogado: André Luís Cerino da
Fonseca (OAB: 225178/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500466-07.2024.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500466-07.2024.8.26.0574; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: R. R. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
0006692-11.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0006692-11.2025.8.26.0496; Assunto: Livramento condicional; Agravante: Wellington Aparecido Jesus Caldeira; Advogado:
Henrique Fernandes de Castro (OAB: 440084/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006452-22.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0006452-22.2025.8.26.0496; Assunto: Livramento condicional; Agravante: Ricardo Henrique Sousa da Silva; Advogado:
João Antônio Cavalcanti Macedo (OAB: 198894/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007032-52.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0007032-52.2025.8.26.0496; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: MAURICIO ANTONIO SIMINI;
Advogada: Karinne Vieira Bennech Vercino (OAB: 62417/DF); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007045-51.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0007045-51.2025.8.26.0496; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: J. R. P. S.; Advogado: Rafael Garcia Spirlandeli (OAB:
396560/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
0011016-26.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011016-26.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: FLAVIO HENRIQUE MARTINS; Advogada: Tabatta
Cristina Furniel (OAB: 375398/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006875-79.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal;
Nº origem: 0006875-79.2025.8.26.0496; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: FÁBIO JÚNIOR FONSECA DA SILVA;
Advogado: Emonalize Kathicharen da Costa (OAB: 173072/MG); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0010782-44.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0010782-44.2025.8.26.0502; Assunto: Remição; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: DIOGO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0006519-84.2025.8.26.0496; Assunto: Livramento condicional; Agravante: CHARLES DE ALMEIDA SANTOS; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão Paulo
0006267-81.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0006267-81.2025.8.26.0496; Assunto: Livramento condicional; Agravante: PAULO DIEGO ALVES VENANCIO; Advogada:
Marcela Seixas Santana (OAB: 509298/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500934-22.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500934-22.2024.8.26.0363; Assunto: Importunação Sexual; Apelante: I. S.
C.; Advogado: Renan Eduardo de Castro (OAB: 452511/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: T. de C. de O. M.;
Advogada: Leticia Muller (OAB: 262685/SP)
0006718-09.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0006718-09.2025.8.26.0496; Assunto: Falta Grave; Agravante: Natanael Ferreira Passamai; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0011206-86.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011206-86.2025.8.26.0502; Assunto: Falta Grave; Agravante: VINICIUS PEDRO BARROZO; Advogado: André Luís Cerino da
Fonseca (OAB: 225178/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500466-07.2024.8.26.0574; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Avaré; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500466-07.2024.8.26.0574; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: R. R. da S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
0006692-11.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0006692-11.2025.8.26.0496; Assunto: Livramento condicional; Agravante: Wellington Aparecido Jesus Caldeira; Advogado:
Henrique Fernandes de Castro (OAB: 440084/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006452-22.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0006452-22.2025.8.26.0496; Assunto: Livramento condicional; Agravante: Ricardo Henrique Sousa da Silva; Advogado:
João Antônio Cavalcanti Macedo (OAB: 198894/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007032-52.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº
origem: 0007032-52.2025.8.26.0496; Assunto: Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: MAURICIO ANTONIO SIMINI;
Advogada: Karinne Vieira Bennech Vercino (OAB: 62417/DF); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0007045-51.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0007045-51.2025.8.26.0496; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: J. R. P. S.; Advogado: Rafael Garcia Spirlandeli (OAB:
396560/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
0011016-26.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0011016-26.2025.8.26.0502; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: FLAVIO HENRIQUE MARTINS; Advogada: Tabatta
Cristina Furniel (OAB: 375398/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0006875-79.2025.8.26.0496; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal;
Nº origem: 0006875-79.2025.8.26.0496; Assunto: Progressão de Regime; Agravante: FÁBIO JÚNIOR FONSECA DA SILVA;
Advogado: Emonalize Kathicharen da Costa (OAB: 173072/MG); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0010782-44.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: Campinas; Vara: Unidade
Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem:
0010782-44.2025.8.26.0502; Assunto: Remição; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: DIOGO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º