Processo ativo
0006584-25.2024.8.26.0008
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Identificação
Nº Processo: 0006584-25.2024.8.26.0008
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0006584-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Auto Pista Fernão
Dias S/A - Recorrido: Lindomar Alves da Costa - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE
DE VÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. USO DE TAG EM PEDÁGIO DE RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA
RÉ. CANCELA QUE ABAIXOU ANTECIPADAMENTE, COLIDINDO COM O VEÍC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGADA FALHA DE EQUIPAMENTO DA PRAÇA DE PEDÁGIO QUE
SE ENCONTRA SOB SUA CONCESSÃO. EVENTUAL FALHA DO SISTEMA “SEM PARAR” QUE NÃO AFASTA PERTINÊNCIA
SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE
ULTRAPASSARA O LIMITE DE VELOCIDADE. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, §6º, CF. INDENIZAÇÃO PELOS REPAROS
NECESSÁRIOS, CONFORME MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ. NÃO
APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) - Marcos Maesta Dias (OAB: 386955/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Dias S/A - Recorrido: Lindomar Alves da Costa - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE
DE VÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. USO DE TAG EM PEDÁGIO DE RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA
RÉ. CANCELA QUE ABAIXOU ANTECIPADAMENTE, COLIDINDO COM O VEÍC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGADA FALHA DE EQUIPAMENTO DA PRAÇA DE PEDÁGIO QUE
SE ENCONTRA SOB SUA CONCESSÃO. EVENTUAL FALHA DO SISTEMA “SEM PARAR” QUE NÃO AFASTA PERTINÊNCIA
SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE
ULTRAPASSARA O LIMITE DE VELOCIDADE. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, §6º, CF. INDENIZAÇÃO PELOS REPAROS
NECESSÁRIOS, CONFORME MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ. NÃO
APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) - Marcos Maesta Dias (OAB: 386955/SP) - 16º Andar, Sala 1607