Processo ativo

0006601-05.2024.8.11.0000

0006601-05.2024.8.11.0000
Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
TRIBUNALDEJUSTIÇA
PORTARIACONJUNTATJMT/PRES-CGJN. 11DE 30JULHODE 2024.
Dispõe sobre as certidões de 1º e 2º graus, para fins
eleitorais,no âmbito do Poder Judiciáriodo Estado
de MatoGrosso.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuiçõeslegais e regimentais,e em conformidade com a decisão
proferidanoCIA 0006601-05.2024.8.11.0000,
RESOLVEM:
Art. 1º Esta PortariaConj ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. unta dispõe sobreascertidõesemitidasnos 1º e 2º graus,
parafinseleitorais,noâmbitodo PoderJudiciáriodo Estado de MatoGrosso.
CAPÍTULO I
DAS CERTIDÕESPARA FINS ELEITORAIS
Art.2ºSerãodisponibilizadas,parafinseleitorais:
I -acertidãode 1ºgrau;
II -acertidãode 2ºgrau;
III -acertidãode objetoepéde 1ºgrau;
IV -acertidãode objetoepéde 2ºgrau.
Art. 3º A emissãodas certidõesprevistasno art. 2º desta PortariaConjunta estará
disponívelno sítioeletrônicodo Tribunalde Justiçado Estado de Mato Grosso, e serãoemitidas
automaticamentepor meio do Sistema de Expedição de Certidão – SEC (http://sec.tjmt.jus.b)r,
observadas as disposições previstas na Resolução CNJ n. 121, de 5 de outubro de 2010, na
PortariaTJMT/PRESn. 739 de 4 de agosto de 2022, no ProvimentoTJMT/CGJn. 39 de 16 de
dezembrode 2020,enasdisposiçõesprevistasnestaPortariaConjunta.
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Cadastrado em: 14/08/2025 14:43
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