Processo ativo
0006774-27.2024.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 0006774-27.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0006774-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Odair Pires de Lima - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REJEITADAS AS
PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DESCONTOS DESCONHECIDOS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
RELACIONADOS A CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO
REGULAR NÃO DEMONSTRADA. ADMISSÃO EXPRESSA DO BANCO RECORRIDO QUANTO À ALTERAÇÃO DA
FORMA DE PAGAMENTO, SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE
SERVIÇO EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO E DOS CONTRATOS
ACESSÓRIOS DE SEGURO, COM CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO RECORRENTE. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Granato Rodrigues Silva
(OAB: 474366/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado
(OAB: 84400/MG) - Sala 2100
Odair Pires de Lima - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal -
Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REJEITADAS AS
PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DESCONTOS DESCONHECIDOS E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
RELACIONADOS A CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO
REGULAR NÃO DEMONSTRADA. ADMISSÃO EXPRESSA DO BANCO RECORRIDO QUANTO À ALTERAÇÃO DA
FORMA DE PAGAMENTO, SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE
SERVIÇO EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO E DOS CONTRATOS
ACESSÓRIOS DE SEGURO, COM CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO RECORRENTE. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Granato Rodrigues Silva
(OAB: 474366/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado
(OAB: 84400/MG) - Sala 2100