Processo ativo
0006943-39.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 0006943-39.2024.8.26.0019
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
n. 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, que implantou o novo sistema digital de Precatórios e RPV, o(a) credor(a) deverá
promover o protocolo do cálculo homologado, no formato digital, por meio do Portal E-Saj, a fim de que seja formado um
incidente processual excepcional, cadastrando-o como RPV ou Precatório. Campos a serem preenchidos pelo pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. curador(a)
com as seguintes informações: partes e representantes; valores da parte; dados do requisitório; valores do requisitório, juros
compensatórios e moratórios. Intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
(OAB 403110/SP)
Processo 0006943-39.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1009000-47.2023.8.26.0019) (processo principal 1009000-
47.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Comelato Nascimbem Sociedade de
Advogados - - Têxtil Irineu Meneghel Ltda - Transportadora Americana Ltda - VISTOS. Em atenção ao pedido de fls.33,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se o depósito
ao(à) credor(a), observados os formulários de fls.34/35. Não há custas remanescentes a recolher. P.I.C. e arquivem-se. - ADV:
SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/
SP), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ)
Processo 0006950-31.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1015182-59.2017.8.26.0019) (processo principal 1015182-
59.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mendes, Moura, Charnet Sociedade de
Advogados - São Caetano Assessoria Contabil e Fiscal Ltda - Fls. 52: Ciência ao executado. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI
MENDES (OAB 209974/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP)
Processo 0006954-68.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1007869-81.2016.8.26.0019) (processo principal 1007869-
81.2016.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Cleberson
Lincon Amaral - Vistos. Fls.40: Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente o presente incidente. - ADV: INEZ MARIA DOS
SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)
Processo 0007018-59.2016.8.26.0019 (processo principal 0011369-17.2012.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Maria Pelais Benoti da Silva - Reginaldo Pertile - - Mailde Azevedo dos Santos Pertile -
Com vista ao exequente sobre pesquisa Renajud realizada a fls. 308/385. - ADV: ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB
223274/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)
Processo 0007073-97.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1012319-91.2021.8.26.0019) (processo principal 1012319-
91.2021.8.26.0019) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Fiduciária - Micheli Mariano de Camargo - Cooperativa de Crédito
Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - VISTOS. Em atenção ao pedido de fls. 109 e nada mais requerido pela exequente,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas a
recolher. P.I.C. e arquivem-se - ADV: MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/
GO)
Processo 0007080-89.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007183-50.2020.8.26.0019) (processo principal 1007183-
50.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Josafá Cordeiro
de Lima - Vistos. Fls.81/82: A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art.
774, V do CPC, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a
indicação de localização de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado. Assim, defiro a intimação
pessoal do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Que consta na intimação a advertência de que, caso
possua bens e não os indique, incidirá em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos da
lei. Comprove o exequente o recolhimento da taxa postal/diligência. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP),
MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), PASQUALI
PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)
Processo 0007083-44.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1011858-56.2020.8.26.0019) (processo principal 1011858-
56.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - Prover Fomento Comercial Ltda - Com vista ao exequente sobre
pesquisa Renajud realizada a fls. 88. - ADV: LUIS ROBERTO VASCONCELLOS DE MORAES (OAB 120903/SP)
Processo 0007241-07.2019.8.26.0019 (processo principal 1001891-26.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Werner Plastic Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda Epp
- - Danilo Cesar Pereira Figueira - Vistos. Determino à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CETIP (Central de
Custódia e Liquidação Financeira de Títulos) providências para informar a este Juízo eventuais créditos penhoráveis em nome
dos executados acima qualificados. A questão da impenhorabilidade será analisada após a resposta. A resposta e eventuais
documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (americana2cv@tjsp.jus.br), em
arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do
processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao exequente comprovar o(s) protocolo(s)
em 15 (quinze). Intime-se. - ADV: MONIQUE BAPTISTA PEREIRA (OAB 303782/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/
SP), MONIQUE BAPTISTA PEREIRA (OAB 303782/SP)
Processo 0007467-46.2018.8.26.0019 (processo principal 0013795-70.2010.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - L.F.G.S. - - M.F.G.S. - I.G.O.S. - - A.S. - - G.E.M. - - M.T.B.S. - - B.B.S. e outro - W.R.O. - Arrematante Washington
Rodrigues de Oliveira, para expedição da carta de arrematação, recolha a respectiva taxa no valor de 1,925 UFESPs (R$68,06)
na Guia FEDTJ, cód 130-9. - ADV: LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO (OAB 216927/SP), WASHINGTON RODRIGUES
DE OLIVEIRA (OAB 163108/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB
87571/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), JOSE APARECIDO
CASTILHO (OAB 22874/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO (OAB 216927/
SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB
87571/SP)
Processo 0007528-82.2010.8.26.0019/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.E.S. - M.F.E.N.C.
- - D.A.M. - - T.A.M. - E.M.G. - Com vista ao exequente sobre pesquisa Renajud realizada a fls. 809/819. - ADV: RENATO
VENTURATTO (OAB 167575/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP),
AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP)
Processo 0007663-06.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Admilson Canteiro - Vistos.
Ciência às partes da redistribuição. No mais, por meio da presente ação a autora pretende que a requerida cumpra obrigação
de fazer. Esse juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o processo, considerando a condição da requerida e
o valor da causa, anotando-se que não há necessidade de provas complexas. Observe-se: “SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO
DE PEDREIRA. GUARDA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09, e art.
9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16. Inexistência de questão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
n. 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça, que implantou o novo sistema digital de Precatórios e RPV, o(a) credor(a) deverá
promover o protocolo do cálculo homologado, no formato digital, por meio do Portal E-Saj, a fim de que seja formado um
incidente processual excepcional, cadastrando-o como RPV ou Precatório. Campos a serem preenchidos pelo pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. curador(a)
com as seguintes informações: partes e representantes; valores da parte; dados do requisitório; valores do requisitório, juros
compensatórios e moratórios. Intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
(OAB 403110/SP)
Processo 0006943-39.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1009000-47.2023.8.26.0019) (processo principal 1009000-
47.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Comelato Nascimbem Sociedade de
Advogados - - Têxtil Irineu Meneghel Ltda - Transportadora Americana Ltda - VISTOS. Em atenção ao pedido de fls.33,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Libere-se o depósito
ao(à) credor(a), observados os formulários de fls.34/35. Não há custas remanescentes a recolher. P.I.C. e arquivem-se. - ADV:
SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/
SP), RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), THALITA ALMEIDA (OAB 172727/RJ)
Processo 0006950-31.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1015182-59.2017.8.26.0019) (processo principal 1015182-
59.2017.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mendes, Moura, Charnet Sociedade de
Advogados - São Caetano Assessoria Contabil e Fiscal Ltda - Fls. 52: Ciência ao executado. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI
MENDES (OAB 209974/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP)
Processo 0006954-68.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1007869-81.2016.8.26.0019) (processo principal 1007869-
81.2016.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Cleberson
Lincon Amaral - Vistos. Fls.40: Dê-se baixa e arquivem-se definitivamente o presente incidente. - ADV: INEZ MARIA DOS
SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP)
Processo 0007018-59.2016.8.26.0019 (processo principal 0011369-17.2012.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Maria Pelais Benoti da Silva - Reginaldo Pertile - - Mailde Azevedo dos Santos Pertile -
Com vista ao exequente sobre pesquisa Renajud realizada a fls. 308/385. - ADV: ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB
223274/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)
Processo 0007073-97.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1012319-91.2021.8.26.0019) (processo principal 1012319-
91.2021.8.26.0019) - Liquidação por Arbitramento - Alienação Fiduciária - Micheli Mariano de Camargo - Cooperativa de Crédito
Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - VISTOS. Em atenção ao pedido de fls. 109 e nada mais requerido pela exequente,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas a
recolher. P.I.C. e arquivem-se - ADV: MICHELLE DANTAS SANCHES (OAB 322616/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 19114/
GO)
Processo 0007080-89.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007183-50.2020.8.26.0019) (processo principal 1007183-
50.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Josafá Cordeiro
de Lima - Vistos. Fls.81/82: A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art.
774, V do CPC, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a
indicação de localização de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado. Assim, defiro a intimação
pessoal do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Que consta na intimação a advertência de que, caso
possua bens e não os indique, incidirá em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos da
lei. Comprove o exequente o recolhimento da taxa postal/diligência. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP),
MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), PASQUALI
PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)
Processo 0007083-44.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1011858-56.2020.8.26.0019) (processo principal 1011858-
56.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cheque - Prover Fomento Comercial Ltda - Com vista ao exequente sobre
pesquisa Renajud realizada a fls. 88. - ADV: LUIS ROBERTO VASCONCELLOS DE MORAES (OAB 120903/SP)
Processo 0007241-07.2019.8.26.0019 (processo principal 1001891-26.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Werner Plastic Industria e Comercio de Embalagens Plasticas Ltda Epp
- - Danilo Cesar Pereira Figueira - Vistos. Determino à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CETIP (Central de
Custódia e Liquidação Financeira de Títulos) providências para informar a este Juízo eventuais créditos penhoráveis em nome
dos executados acima qualificados. A questão da impenhorabilidade será analisada após a resposta. A resposta e eventuais
documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (americana2cv@tjsp.jus.br), em
arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do
processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao exequente comprovar o(s) protocolo(s)
em 15 (quinze). Intime-se. - ADV: MONIQUE BAPTISTA PEREIRA (OAB 303782/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/
SP), MONIQUE BAPTISTA PEREIRA (OAB 303782/SP)
Processo 0007467-46.2018.8.26.0019 (processo principal 0013795-70.2010.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Compra
e Venda - L.F.G.S. - - M.F.G.S. - I.G.O.S. - - A.S. - - G.E.M. - - M.T.B.S. - - B.B.S. e outro - W.R.O. - Arrematante Washington
Rodrigues de Oliveira, para expedição da carta de arrematação, recolha a respectiva taxa no valor de 1,925 UFESPs (R$68,06)
na Guia FEDTJ, cód 130-9. - ADV: LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO (OAB 216927/SP), WASHINGTON RODRIGUES
DE OLIVEIRA (OAB 163108/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB
87571/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSE APARECIDO CASTILHO (OAB 22874/SP), JOSE APARECIDO
CASTILHO (OAB 22874/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO (OAB 216927/
SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB
87571/SP)
Processo 0007528-82.2010.8.26.0019/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.E.S. - M.F.E.N.C.
- - D.A.M. - - T.A.M. - E.M.G. - Com vista ao exequente sobre pesquisa Renajud realizada a fls. 809/819. - ADV: RENATO
VENTURATTO (OAB 167575/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP),
AGNALDO CAZARI (OAB 281485/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP)
Processo 0007663-06.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Admilson Canteiro - Vistos.
Ciência às partes da redistribuição. No mais, por meio da presente ação a autora pretende que a requerida cumpra obrigação
de fazer. Esse juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o processo, considerando a condição da requerida e
o valor da causa, anotando-se que não há necessidade de provas complexas. Observe-se: “SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO
DE PEDREIRA. GUARDA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09, e art.
9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16. Inexistência de questão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º