Processo ativo
0006975-26.2024.4.05.7500
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Identificação
Nº Processo: 0006975-26.2024.4.05.7500
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 58.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 27 Março 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
YPE html>
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 151/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0006975-26.2024.4.05.7500, resolve:
1 - RECONHEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ER o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de ALEXANDRE DE SOUZA ALBUQUERQUE, matrícula PE2035, servidor
aposentado em 23/10/2024, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária de Pernambuco, com
fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e suas atualizações, bem como no art. 35, inciso
II, alínea "b", e no § 4º, inciso I, alínea '"a" do Decreto nº 9.580/2018, em conformidade com o Ato
Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5/2016 e com a Súmula 627/2018 do
Superior Tribunal de Justiça, a partir de 01/10/2024, mês da concessão da aposentadoria; e
2 - DETERMINAR a devolução dos valores descontados a título de Imposto de
Renda do ano em curso.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PRESIDENTE,
em 27/03/2025, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4957642 e o código CRC A81DCC1A.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-7405-0 17/70
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 58.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 27 Março 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
YPE html>
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 151/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0006975-26.2024.4.05.7500, resolve:
1 - RECONHEC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ER o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de ALEXANDRE DE SOUZA ALBUQUERQUE, matrícula PE2035, servidor
aposentado em 23/10/2024, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária de Pernambuco, com
fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e suas atualizações, bem como no art. 35, inciso
II, alínea "b", e no § 4º, inciso I, alínea '"a" do Decreto nº 9.580/2018, em conformidade com o Ato
Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5/2016 e com a Súmula 627/2018 do
Superior Tribunal de Justiça, a partir de 01/10/2024, mês da concessão da aposentadoria; e
2 - DETERMINAR a devolução dos valores descontados a título de Imposto de
Renda do ano em curso.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PRESIDENTE,
em 27/03/2025, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4957642 e o código CRC A81DCC1A.
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Código de autenticação: 9-2010-7405-0 17/70