0006992-57.2024.8.11.0000

por aplicação dos princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa RESOLVE:
humana e da boa-fé ou da teoria do fato consumado, diante da grave mácula Art. 1º Credenciar Jislaine Zanardi Cardoso, pelo prazo de 2 (dois) anos,
de inconstitucionalidade que se revestem, devendo prevalecer a eficácia e a prorrogável uma vez, por igual período, para atuar como Psicóloga na
supremacia da Constituição, bem como o disposto nos princípios da Comarca de Brasnorte, nos termos do Provimento TJMT/CM n. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 17/2023.
legalidade, da impessoalidade e da igualdade” (Apelação n. 0023895- Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
25.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe (assinado digitalmente)
07.03.2023). Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Por fim, o caso do servidor não se adequa à hipótese do art. 140-G da
Constituição Estadual, pois a norma exige o exercício de 20 anos continuados
no serviço público em 28.05.2021, data de promulgação da Emenda
ATO TJMT/PRES N. 628 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Constitucional Estadual n. 98/2021, assim como o recolhimento de
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
contribuições previdenciárias para o RPPS. Ele, entretanto, tem suas
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
contribuições previdenciárias vertidas para o RGPS desde fevereiro/2003 e
com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0006992-57.2024.8.11.0000,
mesmo o período anterior, recolhido para o RPPS, foi objeto de reversão ao
RESOLVE:
RGPS por meio do Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal n. 60.189.400-6
Art. 1º Rescindir o contrato de trabalho temporário da servidora Gervásia
(cf. Informação n. 543/2024-DPP, mov. 69).
Marcolina da Silva, matrícula n. 5.865, do cargo de Auxiliar Judiciário-PTJ, da
Diante do exposto, determino a rescisão do contrato de trabalho temporário do
Comarca de Cuiabá.
servidor Sizerlando Gaspar Lopes, matrícula 8221.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Expeça-se o necessário.
(assinado digitalmente)
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Cuiabá, 21 de junho de 2024.
Assinado digitalmente
Coordenadoria Financeira
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça.
Fundo de Apoio ao Judiciário - Departamento do Funajuris
Atos da Presidente
Diárias
ATO TJMT/PRES N. 630 DE 26 DE JUNHO DE 2024.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
DEPARTAMENTO FUNAJURIS
com a decisão proferida no CIA n. 0037725-06.2024.8.11.0000,
Diárias de viagens deferidas e processadas.
RESOLVE:
Pedido de Pagamento de Diárias - 19/06/2024 - ID: 0732154-
Art. 1º Nomear Juliana de Paula Lucas, matrícula n. 20.010, para exercer, em
59.2024.8.11.0017
comissão, o cargo de Assessor da Justiça Comunitária - PDA-CNE - V, da
Requerente: Luis Otavio Tonello dos Santos
Justiça Comunitária da Presidência , com efeitos a partir da assinatura do
Cargo/Função: Juízes (Juiz Substituto)
Termo de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a
Lotação: 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia - Entrância Única
publicação deste.
Destino: De São Félix do Araguaia(MT) a Alto Boa Vista(MT)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Finalidade: Correições Extrajudiciais em cartórios da Comarca
(assinado digitalmente)
Período: 24/06/2024 a 24/06/2024
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE ½ (MEIA) DIÁRIA AO DOUTOR
LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS, JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA
DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PARA A COMARCA DE ALTO BOA
ATO TJMT/PRES N. 629 DE 24 DE JUNHO DE 2024. VISTA/MT, PARA PARTICIPAR DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA ANUAL NOS
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE LUCIARA E ALTO BOA VISTA/MT,
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO EXPEDIENTE 0037351-
com a decisão proferida nos autos CIA n. 0003474-74.2015.8.11.0000, 87.2024.8.11.0000, CONFORME O ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO, DA
RESOLVE: PORTARIA 1.270/PRES, DE 27/09/2019.
Art. 1º Rescindir o contrato de trabalho temporário do servidor Sizerlando Pedido de Pagamento de Diárias - 24/06/2024 - ID: 0037565-
Gaspar Lopes, matrícula n. 8.221, do cargo de Auxiliar Judiciário-PTJ, da 78.2024.8.11.0000
Comarca de Cuiabá. Requerente: Lawrence Pereira Midon
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Cargo/Função: Juízes (Juiz de Direito)
(assinado digitalmente) Lotação: Vara Única da Comarca de Apiacás - Entrância Única
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Destino: De Apiacás(MT) a Nova Monte Verde(MT)
Finalidade: Deslocamento para a Comarca de Nova Monte Verde/MT
Período: 27/06/2024 a 28/06/2024
ATO TJMT/PRES N. 631 DE 26 DE JUNHO DE 2024. Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE 1 e ½ (UMA E MEIA) DIÁRIA AO
DOUTOR LAWRENCE PEREIRA MIDON, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE APIACÁS, EM FACE DO DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO NOVA MONTE VERDE/MT, NO DIA 27 E 28/06/2024, CONFORME
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade DECISÃO PROFERIDA NO EXPEDIENTE 0731705-73.2024.8.11.0091, DE
com a decisão proferida no CIA n. 0717955-80.2024.8.11.0001, ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 1.270/2019, DE
RESOLVE: 27/09/2019.
Art. 1º Retificar, em parte, o Ato TJMT/PRE S n. 599/2024, publicado no DJe Pedido de Pagamento de Diárias - 25/06/2024 - ID: 0037686-
n. 11721 em 14 de junho de 2024, concernente ao credenciamento de Sônia 09.2024.8.11.0000
Cristina de Oliveira, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por Requerente: Anderson Fernandes Vieira
igual período, para constar: Cargo/Função: Juízes (Juiz Substituto)
Onde se lê: “(...) para atuar como Psicóloga na Comarca de Cuiabá, nos Lotação: Vara Única da Comarca de Alto Taquari - Entrância Única
termos do Provimento TJMT/CM n. 61/2020“. Destino: De Alto Taquari(MT) a Rondonópolis(MT)
Leia-se: “(...) para atuar nas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Finalidade: Curso de Segurança Institucional e Autodefesa-Modulo II”.
Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, nos termos do Provimento Período: 28/06/2024 a 30/06/2024
TJMT/CM n. 61/2020“. Despacho: DEFIRO O PAGAMENTO DE 2 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. AO DOUTOR ANDERSON FERNANDES VIEIRA, JUIZ SUBSTITUTO DA
(assinado digitalmente) COMARCA DE ALTO TAQUARI/MT, PARA PARTICIPAR DO “CURSO DE
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA SEGURANÇA INSTITUCIONAL E AUTODEFESA-MODULO II', NA
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, CONFORME DECISÃO PROFERIDA
NO EXPEDIENTE 0036673-72.2024.8.11.0000, EM CONFORMIDADE COM
O PROVIMENTO TJMT/CM n. 24 DE 24/07/2023, PUBLICADO NO DJE n.º
ATO TJMT/PRES N. 636 DE 27 DE JUNHO DE 2024. 11510, E DE ACORDO COM O ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO, DA
PORTARIA 1.270/PRES, DE 27/09/2019.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Pedido de Pagamento de Diárias - 25/06/2024 - ID: 0037687-
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade 91.2024.8.11.0000
com a decisão proferida nos autos do CIA n. 0729260-89.2023.8.11.0100,
Disponibilizado 28/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11732 7