Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0007054-47.2024.8.26.0496
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Identificação
Nº Processo: 0007054-47.2024.8.26.0496
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: providenciar a juntada, por meio de petic *** providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo
36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho),
no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. c) comparecer
perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar
e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar
a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g)
não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização
judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-
dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena
(Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra
inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio,
se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional,
oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências
pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste
benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja
em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço
eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação,
agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão,
também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
ADV: CLAUDINEI DE LIMA (OAB 317742/SP)
Processo 0007054-47.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Mateus Henrique Ribeiro
dos Santos - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com
fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 07 (sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao
sentenciado. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)
Processo 0007058-26.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO RODRIGUES
ROSA - Defiro o pedido de fls. 349. Redesigno para o dia 21/03/2025 às 14:10 horas a realização da oitiva do sentenciado
EDUARDO RODRIGUES ROSA, MTR: 1078932-9, RG: 40702301, RJI: 170094617-60, CPP de Jardinópolis. A audiência será
realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno
exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se
encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável
economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público
primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente
à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de
Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico
disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima
designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o
necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional
para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Intimem-se as partes. - ADV: MARCELO FERNANDES
GENTIL (OAB 427004/SP)
Processo 0007077-27.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAVI DOS SANTOS SILVA -
Vista à Defesa. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)
Processo 0007086-86.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - PEDRO APARECIDO DE
VASCONCELOS - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)
Processo 0007092-40.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Filipe Alves - Posto
isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do
cálculo de penas ao sentenciado Paulo Filipe Alves, MTR: 938281-3, RG: 49840339/SP, RJI: 170248647-49, Franca - Penit.,
providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP)
Processo 0007186-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JORDAN CHANDLER DE ASSIS
AMARO - Vista à Defesa. - ADV: PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP)
Processo 0007254-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - VINICIUS RENAN REIS DE CARVALHO SILVA
- Prejudicado, o pedido, eis que, já concedida a progressão ao regime semiaberto. Aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV:
ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 431151/SP)
Processo 0007337-41.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÁSSIO DE JESUS - Tendo em vista
a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 421 e fls. 426) e considerando que
o sentenciado possui saldo anotado de 09 (nove) horas de estudo para oportuno aproveitamento (fls. 331), com fundamento
no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 39 (trinta e nove) dias da pena privativa de liberdade imposta ao
sentenciado. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP)
Processo 0007337-41.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÁSSIO DE JESUS - Posto isso,
DETERMINO que se aguarde decisão a ser prolatada por este juízo acerca de eventual unificação de penas referente ao
sentenciado CÁSSIO DE JESUS, CPF: 074.101.885-37, MTR: 1269620, RG: 21592162, RGC: 71.898.807, RJI: 213925665-08,
Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara. No mais, solicite-se junto à Vara Única de Ribeirão Bonito informações
acerca da guia de recolhimento referente ao processo n. 1500750-54.2021.8.26.0498. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO
(OAB 208403/SP)
Processo 0007337-41.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÁSSIO DE JESUS - Posto isso,
INDEFIRO o pedido formulado de indulto ao(à) sentenciado(a) CÁSSIO DE JESUSCPF: 074.101.885-37, MTR: 1269620, RG:
21592162, RGC: 71.898.807, RJI: 213925665-08, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara. Após, tornem conclusos
para análise de eventuais pedidos remanescentes. Intimem-se as partes. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/
SP)
Processo 0007357-32.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JULIO CESAR ADAO - Tendo em vista a
documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei
de Execução Penal, julgo REMIDOS 05 (cinco) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV: JORGE
RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES (OAB 436440/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo
36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho),
no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. c) comparecer
perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar
e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).
Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar
a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g)
não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização
judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-
dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena
(Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra
inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio,
se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional,
oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências
pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste
benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja
em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço
eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação,
agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão,
também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. -
ADV: CLAUDINEI DE LIMA (OAB 317742/SP)
Processo 0007054-47.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Mateus Henrique Ribeiro
dos Santos - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com
fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 07 (sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao
sentenciado. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)
Processo 0007058-26.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDUARDO RODRIGUES
ROSA - Defiro o pedido de fls. 349. Redesigno para o dia 21/03/2025 às 14:10 horas a realização da oitiva do sentenciado
EDUARDO RODRIGUES ROSA, MTR: 1078932-9, RG: 40702301, RJI: 170094617-60, CPP de Jardinópolis. A audiência será
realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno
exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se
encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável
economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público
primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente
à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de
Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico
disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima
designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o
necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional
para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Intimem-se as partes. - ADV: MARCELO FERNANDES
GENTIL (OAB 427004/SP)
Processo 0007077-27.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - DAVI DOS SANTOS SILVA -
Vista à Defesa. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)
Processo 0007086-86.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - PEDRO APARECIDO DE
VASCONCELOS - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)
Processo 0007092-40.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Paulo Filipe Alves - Posto
isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do
cálculo de penas ao sentenciado Paulo Filipe Alves, MTR: 938281-3, RG: 49840339/SP, RJI: 170248647-49, Franca - Penit.,
providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: ANTONIO ROBERTO SOARES (OAB 206292/SP)
Processo 0007186-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JORDAN CHANDLER DE ASSIS
AMARO - Vista à Defesa. - ADV: PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP)
Processo 0007254-07.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - VINICIUS RENAN REIS DE CARVALHO SILVA
- Prejudicado, o pedido, eis que, já concedida a progressão ao regime semiaberto. Aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV:
ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS (OAB 431151/SP)
Processo 0007337-41.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÁSSIO DE JESUS - Tendo em vista
a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 421 e fls. 426) e considerando que
o sentenciado possui saldo anotado de 09 (nove) horas de estudo para oportuno aproveitamento (fls. 331), com fundamento
no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 39 (trinta e nove) dias da pena privativa de liberdade imposta ao
sentenciado. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP)
Processo 0007337-41.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÁSSIO DE JESUS - Posto isso,
DETERMINO que se aguarde decisão a ser prolatada por este juízo acerca de eventual unificação de penas referente ao
sentenciado CÁSSIO DE JESUS, CPF: 074.101.885-37, MTR: 1269620, RG: 21592162, RGC: 71.898.807, RJI: 213925665-08,
Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara. No mais, solicite-se junto à Vara Única de Ribeirão Bonito informações
acerca da guia de recolhimento referente ao processo n. 1500750-54.2021.8.26.0498. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO
(OAB 208403/SP)
Processo 0007337-41.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CÁSSIO DE JESUS - Posto isso,
INDEFIRO o pedido formulado de indulto ao(à) sentenciado(a) CÁSSIO DE JESUSCPF: 074.101.885-37, MTR: 1269620, RG:
21592162, RGC: 71.898.807, RJI: 213925665-08, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara. Após, tornem conclusos
para análise de eventuais pedidos remanescentes. Intimem-se as partes. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/
SP)
Processo 0007357-32.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - JULIO CESAR ADAO - Tendo em vista a
documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei
de Execução Penal, julgo REMIDOS 05 (cinco) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV: JORGE
RODRIGO DE MORAIS RODRIGUES (OAB 436440/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º