Processo ativo
0007376-20.2024.8.11.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0007376-20.2024.8.11.0000
Vara: Cível da Comarca
Ação: Recomendação nº 37/2011 e Recomendação nº 46, de 17 de dezembro de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
CONCLUSÃO DA DECISÃO: Ante o exposto, demonstrada a oportunidade, a
ATO TJMT/PRES N. 125 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024. conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II,
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 29 da Portaria
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 50/2024/ATJL e
com a decisão proferida no CIA n. 0007376-20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2024.8.11.0000, autorizo a doação dos bens relacionados nos andamentos n. 14 e 25, os
RESOLVE: quais foram classificados como antieconômicos, devendo a Diretoria da
Art. 1º Nomear Jossele Gregorio de Souza, para exercer, em comissão, o Comarca de Jauru providenciar a elaboração e publicação do respectivoEdital
cargo de Assessor de Organização e Métodos-PDA-CNE-III da Assessoria de credenciamento para as entidades interessa das,em consonância com o
de Organização e Métodos do Departamento de Planejamento da artigo 30, incisoVII, da mencionada portaria. Por fim, após as devidas
Coordenadoria de Planejamento, com efeitos a partir da assinatura do Termo formalidades, deverão ser acostados aos autos os comprovantes das
de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a publicação doações e efetivada a comunicação ao CNJ, acerca dos bens doados por
deste. esta instituição. À Coordenadoria Administrativa, para as providências
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2024. Assinado
(assinado digitalmente) digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024.
Coordenadoria Administrativa -assinado digitalmente-
Ivone Regina Marca
Diretora do Departamento Administrativo
Departamento Administrativo
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 97/2023 – CIA 0750019-
Extrato 90.2023.8.11.0030
SOLICITANTE: Comarca de Nobres-MT
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (...)
PREGÃO ELETRONICO N. 3/2024 CONCLUSÃO DA DECISÃO: Ante o exposto, demonstrada a oportunidade, a
CIA 0054638-97.2023.8.11.0000 conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II,
A Presidente do Tribunal de Justiça comunica aos interessados que foi alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 29 da Portaria
DECLARADO FRACASSADO o PREGÃO ELETRONICO N. 3/2024 - CIA TJMT/PRESN. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 52/2024/ATJL e
0054638-97.2023.8.11.0000, de acordo com a Instrução Normativa SCL autorizo a doação dos bens relacionados no relatório de depreciação juntado
Nº02/2011, item 18.1, In verbis: ao andamento n. 15, os quais foram classificados como antieconômicos,
(...)“Nesse quadro, compreendo ser escorreita a decisão que declarou devendo a Diretoria da Comarca de Nobres providenciar a elaboração e
fracassada a licitação, não o adjudicando a nenhum licitante, uma vez que não publicação do respectivo Edital de credenciamento para as entidades
houve empresa apta a se sagrar vencedora. Assim, nada havendo mais para interessadas, em consonância com o artigo 30, inciso VII,da mencionada
deliberar, determino o arquivamento dos presentes autos com as cautelas de portaria. Por fim, após as devidas formalidades, deverão ser acostados aos
praxe. Registre-se, por derradeiro, que caso persista o interesse na autos os comprovantes das doações. À Coordenadoria Administrativa, para
contratação dos serviços, a área solicitante deve adotar as providências as providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2024.
necessárias à nova licitação ou contratação direta se este for o caso, Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
cumprindo os requisitos previstos pela Lei n. 14133/2021. Todavia, faz-se Presidente do Tribunal de Justiça.
necessário revisar o processo da contratação em comento, no intuito de se Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024.
verificar os motivos que levaram o certame a fracassar. À Coordenadoria -assinado digitalmente-
Administrativa para providências pertinentes. Cumpra-se Ivone Regina Marca
Cuiabá, 07 de fevereiro de 2024. Diretora do Departamento Administrativo
Assinado digitalmente
Desembargadora CLARICECLAUDINO DA SILVA
COMARCAS
Presidente do Tribunal de Justiça”
Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail: licitacao@tjmt.jus.br.
Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024. Entrância Final
Fernando Davoli Batista
Gerente de Licitação
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 5/2024 Edital
CIA 0017139-79.2023.8.11.0000
A Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial,
nomeado pela Portaria nº 744/2023, publicada no DJE-MT nº. 11.481,
disponibilizado em 14/06/2023, comunica aos interessados que será ABERTA EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS E
a Sessão Pública do Pregão Eletrônico n. 5/2024 – CIA 0017139- DOCUMENTOS JUDICIAIS Nº 3/2024-GA
79.2023.8.11.0000, no dia 1º de março de 2024, às 10h30 – horário de A Comissão de Avaliação e Descarte de Documentos no âmbito da Comarca
BRASÍLIA-DF, no site do Governo Federal de Cuiabá/MT, designada pela Portaria nº 4, de 9 de fevereiro de 2023 e
www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: “Registro de Preços para futura publicado em 10/02/2023, no Diário Eletrônico nº 11402, de acordo com as 10
e eventual contratação de empresa especializada em serviços de transportes Listagens de Processos anexas, aprovada pela Juíza de Direito Diretora do
de materiais, móveis, utensílios, equipamentos, eletrodomésticos, Foro da Comarca de Cuiabá, Excelentíssima Senhora Edleuza Zorgetti
eletroeletrônicos, entre outros, inclusos veículo (com carroceria baú com no Monteiro da Silva, bem como do(a) magistrado(a) 5ª Vara Cível da Comarca
mínimo 30m³ (trinta metros cúbicos), combustível, motorista, mão de obra de Cuiabá/MT – Excelentíssima Senhora Ana Paula da Veiga Carlota Miranda,
(carga e descarga), seguro da carga e, outros julgáveis necessários para a faz saber a quem posso interessar que, transcorridos 45 (quarenta e cinco)
realização dos serviços; sob a forma de viagens; a critério, para atender as dias corridos da data da publicação deste Edital no DJE, se não houver
necessidades da Poder Judiciário, nos termos e condições estabelecidos oposição, o setor responsável pelo arquivo deste Juízo providenciará a
neste instrumento.” eliminação de todos os processos constantes na lista, conforme
Os interessados no Edital poderão adquiri-lo no site: www.tjmt.jus.br/licitacao Recomendação nº 37/2011 e Recomendação nº 46, de 17 de dezembro de
Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail: joao.bertin@tjmt.jus.br 2013, ambas do CNJ, bem como em cumprimento à determinação contida na
Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024. Resolução n. 324/2020 também do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e
Fernando Davoli Batista ainda, em atenção à tabela de temporalidade do Sistema SIAP – Sistema de
Gerente de Licitação Inspeção e Acompanhamento de Produção do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 92/2023 – CIA 0075056- Os interessados no prazo citado poderão requerer, as suas expensas, o
56.2023.8.11.0000 desentranhamento ou cópias de peças do processo, mediante agendamento e
SOLICITANTE: Comarca de Jauru - MT petição, com a respectiva qualificação, demonstração de legitimidade do
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pedido e pagamento de custas para desarquivamento, se houver. A petição
CNPJ: 03.535.606/0001-10 deverá ser enviada através do e-mail HYPERLINK “
(...) mailto:cba.arquivo@tjmt.jus.br“ cba.arquivo@tjmt.jus.br.
Disponibilizado 15/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11642 6
ATO TJMT/PRES N. 125 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024. conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II,
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 29 da Portaria
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, em conformidade TJMT/PRES n. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 50/2024/ATJL e
com a decisão proferida no CIA n. 0007376-20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2024.8.11.0000, autorizo a doação dos bens relacionados nos andamentos n. 14 e 25, os
RESOLVE: quais foram classificados como antieconômicos, devendo a Diretoria da
Art. 1º Nomear Jossele Gregorio de Souza, para exercer, em comissão, o Comarca de Jauru providenciar a elaboração e publicação do respectivoEdital
cargo de Assessor de Organização e Métodos-PDA-CNE-III da Assessoria de credenciamento para as entidades interessa das,em consonância com o
de Organização e Métodos do Departamento de Planejamento da artigo 30, incisoVII, da mencionada portaria. Por fim, após as devidas
Coordenadoria de Planejamento, com efeitos a partir da assinatura do Termo formalidades, deverão ser acostados aos autos os comprovantes das
de Posse e Exercício, que deverá ser editado e assinado após a publicação doações e efetivada a comunicação ao CNJ, acerca dos bens doados por
deste. esta instituição. À Coordenadoria Administrativa, para as providências
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2024. Assinado
(assinado digitalmente) digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Tribunal de Justiça.
Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024.
Coordenadoria Administrativa -assinado digitalmente-
Ivone Regina Marca
Diretora do Departamento Administrativo
Departamento Administrativo
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 97/2023 – CIA 0750019-
Extrato 90.2023.8.11.0030
SOLICITANTE: Comarca de Nobres-MT
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (...)
PREGÃO ELETRONICO N. 3/2024 CONCLUSÃO DA DECISÃO: Ante o exposto, demonstrada a oportunidade, a
CIA 0054638-97.2023.8.11.0000 conveniência e a prévia avaliação dos bens, nos termos do artigo 76, inciso II,
A Presidente do Tribunal de Justiça comunica aos interessados que foi alínea “a” da Lei n. 14.133/2021, bem como, no art. 29 da Portaria
DECLARADO FRACASSADO o PREGÃO ELETRONICO N. 3/2024 - CIA TJMT/PRESN. 355/2023-C.ADM, acolho o Parecer n. 52/2024/ATJL e
0054638-97.2023.8.11.0000, de acordo com a Instrução Normativa SCL autorizo a doação dos bens relacionados no relatório de depreciação juntado
Nº02/2011, item 18.1, In verbis: ao andamento n. 15, os quais foram classificados como antieconômicos,
(...)“Nesse quadro, compreendo ser escorreita a decisão que declarou devendo a Diretoria da Comarca de Nobres providenciar a elaboração e
fracassada a licitação, não o adjudicando a nenhum licitante, uma vez que não publicação do respectivo Edital de credenciamento para as entidades
houve empresa apta a se sagrar vencedora. Assim, nada havendo mais para interessadas, em consonância com o artigo 30, inciso VII,da mencionada
deliberar, determino o arquivamento dos presentes autos com as cautelas de portaria. Por fim, após as devidas formalidades, deverão ser acostados aos
praxe. Registre-se, por derradeiro, que caso persista o interesse na autos os comprovantes das doações. À Coordenadoria Administrativa, para
contratação dos serviços, a área solicitante deve adotar as providências as providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 9 de fevereiro de 2024.
necessárias à nova licitação ou contratação direta se este for o caso, Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
cumprindo os requisitos previstos pela Lei n. 14133/2021. Todavia, faz-se Presidente do Tribunal de Justiça.
necessário revisar o processo da contratação em comento, no intuito de se Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024.
verificar os motivos que levaram o certame a fracassar. À Coordenadoria -assinado digitalmente-
Administrativa para providências pertinentes. Cumpra-se Ivone Regina Marca
Cuiabá, 07 de fevereiro de 2024. Diretora do Departamento Administrativo
Assinado digitalmente
Desembargadora CLARICECLAUDINO DA SILVA
COMARCAS
Presidente do Tribunal de Justiça”
Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail: licitacao@tjmt.jus.br.
Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024. Entrância Final
Fernando Davoli Batista
Gerente de Licitação
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico n. 5/2024 Edital
CIA 0017139-79.2023.8.11.0000
A Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial,
nomeado pela Portaria nº 744/2023, publicada no DJE-MT nº. 11.481,
disponibilizado em 14/06/2023, comunica aos interessados que será ABERTA EDITAL DE CIÊNCIA E ELIMINAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS E
a Sessão Pública do Pregão Eletrônico n. 5/2024 – CIA 0017139- DOCUMENTOS JUDICIAIS Nº 3/2024-GA
79.2023.8.11.0000, no dia 1º de março de 2024, às 10h30 – horário de A Comissão de Avaliação e Descarte de Documentos no âmbito da Comarca
BRASÍLIA-DF, no site do Governo Federal de Cuiabá/MT, designada pela Portaria nº 4, de 9 de fevereiro de 2023 e
www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: “Registro de Preços para futura publicado em 10/02/2023, no Diário Eletrônico nº 11402, de acordo com as 10
e eventual contratação de empresa especializada em serviços de transportes Listagens de Processos anexas, aprovada pela Juíza de Direito Diretora do
de materiais, móveis, utensílios, equipamentos, eletrodomésticos, Foro da Comarca de Cuiabá, Excelentíssima Senhora Edleuza Zorgetti
eletroeletrônicos, entre outros, inclusos veículo (com carroceria baú com no Monteiro da Silva, bem como do(a) magistrado(a) 5ª Vara Cível da Comarca
mínimo 30m³ (trinta metros cúbicos), combustível, motorista, mão de obra de Cuiabá/MT – Excelentíssima Senhora Ana Paula da Veiga Carlota Miranda,
(carga e descarga), seguro da carga e, outros julgáveis necessários para a faz saber a quem posso interessar que, transcorridos 45 (quarenta e cinco)
realização dos serviços; sob a forma de viagens; a critério, para atender as dias corridos da data da publicação deste Edital no DJE, se não houver
necessidades da Poder Judiciário, nos termos e condições estabelecidos oposição, o setor responsável pelo arquivo deste Juízo providenciará a
neste instrumento.” eliminação de todos os processos constantes na lista, conforme
Os interessados no Edital poderão adquiri-lo no site: www.tjmt.jus.br/licitacao Recomendação nº 37/2011 e Recomendação nº 46, de 17 de dezembro de
Qualquer informação deverá ser solicitada pelo e-mail: joao.bertin@tjmt.jus.br 2013, ambas do CNJ, bem como em cumprimento à determinação contida na
Cuiabá, 09 de fevereiro de 2024. Resolução n. 324/2020 também do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e
Fernando Davoli Batista ainda, em atenção à tabela de temporalidade do Sistema SIAP – Sistema de
Gerente de Licitação Inspeção e Acompanhamento de Produção do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso.
DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS n. 92/2023 – CIA 0075056- Os interessados no prazo citado poderão requerer, as suas expensas, o
56.2023.8.11.0000 desentranhamento ou cópias de peças do processo, mediante agendamento e
SOLICITANTE: Comarca de Jauru - MT petição, com a respectiva qualificação, demonstração de legitimidade do
SOLICITADO: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pedido e pagamento de custas para desarquivamento, se houver. A petição
CNPJ: 03.535.606/0001-10 deverá ser enviada através do e-mail HYPERLINK “
(...) mailto:cba.arquivo@tjmt.jus.br“ cba.arquivo@tjmt.jus.br.
Disponibilizado 15/02/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11642 6