Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0007459-71.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0007459-71.2024.8.26.0500
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública Foro
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: observar as informações do Comunicado nº 01/2017, segui *** observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SEÇÃO II
DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2025
Processo 0007459-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Mari Jose de Almeida Pinho
- MUNICÍPIO DE SÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0005 11ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 116/124: Em face do requerimento formulado, e tendo em vista tratar-se
de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Mari Jose de Almeida
Pinho e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100,
§ 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Outrossim, o (a) subscritor(a) do expediente já se encontra no rol de
procuradores deste processo. Assim, nada a providenciar em relação ao pedido de cadastramento formulado. De outra parte,
para atualização das informações bancárias, observar o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no
endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV)
- Peticionamento Intermediário para Precatórios.. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá
o advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no
sítio eletrônico deste Tribunal. Após, ao DEPRE 2.1.3 para as providências cabíveis. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de
2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP)
Processo 0012913-95.2025.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Monica Regina Croce Ruas Paulo - Processo de
Origem: 0003028-75.2019.8.26.0562/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Vistos. A requisição expedida nos autos
nº 0003028-75.2019.8.26.0562/0003 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante
do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003028-75.2019.8.26.0562/0003 seja rejeitado, sem processamento
na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº
303/19, consta nos controles da DEPRE o ofício requisitório datado de 11/10/24, o valor integral do ofício requisitório foi objeto
de requisição através do processo 0387912-77.2024.8.26.0500 - Natureza Alimentar, implicando em duplicidade. Oficie-se ao
Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV: JOSEPH ROBERT TERRELL
ALVES DA SILVA (OAB 212269/SP)
Processo 0012948-07.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - PAGAMENTO ATRASADO/CORREÇÃO
MONETÁRIA - DELMINDA LYRYSS ATHAYDE GORGA VIEIRA - - IVONE TAMASHIRO TAKARA - - OSMAR JUSTINO - - JOSE
GUILHERME DE OLIVEIRA BUGANO - - IARA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - - MARLENE FUMIKO MITSUOKA
IKEDA - - MITUKO HORIKE - - SILVIA REGINA DOS SANTOS - - CARLOS ALBERTO SILVA - - ANA SILVIA PEREIRA DOS
SANTOS - - Maria Helena Mariko Gakiya - - MISSAO YAMAZAKI - - ORLANDA DE OLIVEIRA MINTEIRO REIN - - TUYACO
KONDO - - LUCIA YOSHIE KUROIWA ZETCHAKU - - EMILIA DO CARMO MANSOLDO - - MAURA SANTANA BISPO - - Iara
Pereira de Assis - - ZELIA DE FARIA - - CECILIA NAN TSING LIN YU - - ESMERALDA FERNANDES SALDANHA - - WILSON
KIYOSHI UEDA - - MARIA EMILIA CARVALHAES MACHADO - - JANE MARQUES BERNARDI - - YOSHIKO IWAI SHIRATORI -
- KIMIE TAKATA - - CHRISTIANE MERY COSTA - - HELOISA KEIKO SASAKI - - MAURO ANTONIO MARTINS COELHO - -
SATIKO YOKAYAMA - - HUMBERTO DA COSTA CUSTODIO FILHO e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de
Origem: 0416573-26.1999.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 561/563: Em face do requerimento formulado,
procedeu-se à retificação da data de nascimento do(a) interessado(a) Wilson Kiyoshi Ueda. Tendo em vista tratar-se de pessoa
com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência de seu crédito e determino, por conseguinte, a disponibilização do
pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Publique-
se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/
SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB
287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA
(OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI
VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO
SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP),
FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP),
FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP),
FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI
VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO
SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP),
FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANA BUZZINI
ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP),
FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB
75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FELIPPO SCOLARI NETO
(OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI
NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO
SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP),
FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/
SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI
ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI
GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/
SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SEÇÃO II
DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0073/2025
Processo 0007459-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Mari Jose de Almeida Pinho
- MUNICÍPIO DE SÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0005 11ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 116/124: Em face do requerimento formulado, e tendo em vista tratar-se
de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Mari Jose de Almeida
Pinho e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100,
§ 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Outrossim, o (a) subscritor(a) do expediente já se encontra no rol de
procuradores deste processo. Assim, nada a providenciar em relação ao pedido de cadastramento formulado. De outra parte,
para atualização das informações bancárias, observar o Comunicado 01/2022 da DEPRE e material de apoio disponibilizado no
endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico - Peticionamento eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV)
- Peticionamento Intermediário para Precatórios.. Em tempo, quanto ao cadastramento das partes para o acesso digital, deverá
o advogado observar as informações do Comunicado nº 01/2017, seguindo o manual para acesso ao sistema disponibilizado no
sítio eletrônico deste Tribunal. Após, ao DEPRE 2.1.3 para as providências cabíveis. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de
2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE
SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP),
EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP)
Processo 0012913-95.2025.8.26.0500 - Precatório - Servidor Público Civil - Monica Regina Croce Ruas Paulo - Processo de
Origem: 0003028-75.2019.8.26.0562/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Santos Vistos. A requisição expedida nos autos
nº 0003028-75.2019.8.26.0562/0003 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante
do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0003028-75.2019.8.26.0562/0003 seja rejeitado, sem processamento
na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n° 9.816/2019 e da Resolução CNJ nº
303/19, consta nos controles da DEPRE o ofício requisitório datado de 11/10/24, o valor integral do ofício requisitório foi objeto
de requisição através do processo 0387912-77.2024.8.26.0500 - Natureza Alimentar, implicando em duplicidade. Oficie-se ao
Juízo da execução, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV: JOSEPH ROBERT TERRELL
ALVES DA SILVA (OAB 212269/SP)
Processo 0012948-07.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - PAGAMENTO ATRASADO/CORREÇÃO
MONETÁRIA - DELMINDA LYRYSS ATHAYDE GORGA VIEIRA - - IVONE TAMASHIRO TAKARA - - OSMAR JUSTINO - - JOSE
GUILHERME DE OLIVEIRA BUGANO - - IARA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - - MARLENE FUMIKO MITSUOKA
IKEDA - - MITUKO HORIKE - - SILVIA REGINA DOS SANTOS - - CARLOS ALBERTO SILVA - - ANA SILVIA PEREIRA DOS
SANTOS - - Maria Helena Mariko Gakiya - - MISSAO YAMAZAKI - - ORLANDA DE OLIVEIRA MINTEIRO REIN - - TUYACO
KONDO - - LUCIA YOSHIE KUROIWA ZETCHAKU - - EMILIA DO CARMO MANSOLDO - - MAURA SANTANA BISPO - - Iara
Pereira de Assis - - ZELIA DE FARIA - - CECILIA NAN TSING LIN YU - - ESMERALDA FERNANDES SALDANHA - - WILSON
KIYOSHI UEDA - - MARIA EMILIA CARVALHAES MACHADO - - JANE MARQUES BERNARDI - - YOSHIKO IWAI SHIRATORI -
- KIMIE TAKATA - - CHRISTIANE MERY COSTA - - HELOISA KEIKO SASAKI - - MAURO ANTONIO MARTINS COELHO - -
SATIKO YOKAYAMA - - HUMBERTO DA COSTA CUSTODIO FILHO e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de
Origem: 0416573-26.1999.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca
da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 561/563: Em face do requerimento formulado,
procedeu-se à retificação da data de nascimento do(a) interessado(a) Wilson Kiyoshi Ueda. Tendo em vista tratar-se de pessoa
com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência de seu crédito e determino, por conseguinte, a disponibilização do
pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Publique-
se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/
SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB
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FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP),
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ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP),
FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB
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SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI
ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI
GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/
SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º