Processo ativo
0007508-48.2024.8.26.0004
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0007508-48.2024.8.26.0004
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0007508-48.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudia Hitomi Ito -
Recorrido: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS
APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA
BANCÁRIA, APÓS ROUBO DE CELULAR, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERANDO A COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO, RETIRADA DE VALORES
DA CONTA DA AUTORA APÓS ROUBO DE CELULAR E TROCA DE SENHA DO APLICATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA
SEGURANÇA QUE PERMITIRAM TRANSAÇÕES ATÍPICAS, NÃO CONDIZENTES COM O PERFIL DA CONSUMIDORA, APÓS
O ROUBO DO CELULAR.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITAM
TRANSAÇÕES ATÍPICAS. 2. OS DANOS MORAIS NÃO SE PRESUMEM NA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OFENSA
À HONRA, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO TEMPO EXCESSIVO GASTO PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 14, CAPUT.CÓDIGO CIVIL, ART. 927,
PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 389 E 406.LEI 9.099/95, ART. 55.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 297;
SÚMULA 479.RESP 2.052.228 DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12/09/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1041331-70.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04/12/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Felipe Guerra dos Santos (OAB: 220543/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de
Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sala 2100
Recorrido: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS
APÓS ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA
BANCÁRIA, APÓS ROUBO DE CELULAR, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERANDO A COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO, RETIRADA DE VALORES
DA CONTA DA AUTORA APÓS ROUBO DE CELULAR E TROCA DE SENHA DO APLICATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA
SEGURANÇA QUE PERMITIRAM TRANSAÇÕES ATÍPICAS, NÃO CONDIZENTES COM O PERFIL DA CONSUMIDORA, APÓS
O ROUBO DO CELULAR.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE PERMITAM
TRANSAÇÕES ATÍPICAS. 2. OS DANOS MORAIS NÃO SE PRESUMEM NA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OFENSA
À HONRA, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO TEMPO EXCESSIVO GASTO PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; ART. 14, CAPUT.CÓDIGO CIVIL, ART. 927,
PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 389 E 406.LEI 9.099/95, ART. 55.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 297;
SÚMULA 479.RESP 2.052.228 DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12/09/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1041331-70.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04/12/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Felipe Guerra dos Santos (OAB: 220543/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de
Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sala 2100