0007529-85.2024.8.26.0016

Nº 0007529-85.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a
- Recorrida: Bruna Brambilla Micoli - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÕES POR APROXIMAÇÃO APÓS
FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO
RÉU POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS VIA APROXIMAÇÃO APÓS O FURTO DO
CELULAR DA AUTORA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 2.789,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E A
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MESMA QUANTIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE, DE
FORMA OBJETIVA, PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS
APÓS O FURTO DO CELULAR DA CONSUMIDORA, POR MEIO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO, MESMO QUANDO
TAL FUNCIONALIDADE TENHA SIDO PREVIAMENTE ATIVADA PELA PRÓPRIA TITULAR DO CARTÃO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO,
CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS MOLDES DO
ARTIGO 14 DO CDC.4. INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.5. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR APROXIMAÇÃO NÃO É
SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, POIS CABE À INSTITUIÇÃO GARANTIR A SEGURANÇA DO
SERVIÇO PRESTADO, SOBRETUDO EM AMBIENTE VIRTUAL, COMO PREVÊ O ARTIGO 14, §1º, DO CDC.6. O PADRÃO
ATÍPICO DAS TRANSAÇÕES TRÊS COMPRAS SEGUIDAS EM VALORES ELEVADOS PARA O MESMO DESTINATÁRIO
ALIADO AO HISTÓRICO DE CONSUMO DA AUTORA, DEMONSTRA FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO
EM DETECTAR MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS.7. O FURTO DO CELULAR E O USO SUBSEQUENTE DO APLICATIVO
BANCÁRIO POR TERCEIROS SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI
SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ.8. NÃO
HÁ PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, SENDO A FRAUDE FACILITADA PELA FRAGILIDADE
DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS
POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO APÓS FURTO DE CELULAR
DO CONSUMIDOR.2. A ATIVAÇÃO PRÉVIA DA FUNCIONALIDADE DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO NÃO EXIME
O BANCO DE GARANTIR A SEGURANÇA DO SERVIÇO E DE MONITORAR TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O
PERFIL DO CLIENTE.3. O FATO DE TERCEIRO QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO
CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT E §1º; LEI N. 9.099/95, ART. 55; CPC,
ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001468-
95.2022.8.26.0006, J. 26/06/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL