Processo ativo
0007568-93.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 0007568-93.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0007568-93.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: CAEDU COMERCIO
VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S/A - Recorrente: Banco CSF SA - Recorrida: Silvia dos Anjos Quaresma -
Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSOS DOS RÉUS - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE
DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À “TARIFA DE BÔNUS CELULAR” E C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONDENOU OS
RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - ART. 489, § 1º, DO CPC - VIOLAÇÃO AO DEVER
DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSOS PREJUDICADOS. É
NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DAS PARTES, EM ESPECIAL
AS TESES DEFENSIVAS RELEVANTES APRESENTADAS PELOS RÉUS, INCORRENDO EM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS
À INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, SEM INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DE CADA UM OU
ANALISAR OS CONTRATOS E LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. TAMBÉM NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA JUNTO A UM DOS RÉUS, TAMPOUCO ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DE
DÉBITOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO OUTRO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR
VÍCIO INSANÁVEL. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
RECURSOS PREJUDICADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Carlos
Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jose Ricardo Brito do Nascimento (OAB: 205450/SP) - 16º Andar, Sala 1607
VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S/A - Recorrente: Banco CSF SA - Recorrida: Silvia dos Anjos Quaresma -
Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSOS DOS RÉUS - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE
DECLAROU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À “TARIFA DE BÔNUS CELULAR” E C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONDENOU OS
RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - ART. 489, § 1º, DO CPC - VIOLAÇÃO AO DEVER
DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSOS PREJUDICADOS. É
NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DAS PARTES, EM ESPECIAL
AS TESES DEFENSIVAS RELEVANTES APRESENTADAS PELOS RÉUS, INCORRENDO EM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, DO CPC. NO CASO, A DECISÃO RECORRIDA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS
À INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, SEM INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DE CADA UM OU
ANALISAR OS CONTRATOS E LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. TAMBÉM NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA TARIFA JUNTO A UM DOS RÉUS, TAMPOUCO ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DE
DÉBITOS RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO OUTRO. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR
VÍCIO INSANÁVEL. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
RECURSOS PREJUDICADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Carlos
Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jose Ricardo Brito do Nascimento (OAB: 205450/SP) - 16º Andar, Sala 1607