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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0007617-40.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0007617-40.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Família e Sucessões; Procedimento
Partes e Advogados
Advogado(s): Joyce Maria de Sousa (OAB: 382139, SP), Ficam as part *** Joyce Maria de Sousa (OAB: 382139, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Sergio Elias Vespoli (OAB: 68387/ *** Paulo Sergio Elias Vespoli (OAB: 68387/SP); Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Capital; Interessado: Sergio Grun; Advogado: Paulo Sergio Elias Vespoli (OAB: 68387/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007617-40.2025.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São José dos Campos; 3ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento
Comum Cível; 1034313-48.2024.8.26.0577; Pagamento; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões
de São José dos Campos; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Campos; Interessada: Carolina
Francomano da Silva; Advogada: Edlaine Alves Mendes (OAB: 445797/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007621-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; TORRES
DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE
ARBITRAGEM; Execução de Título Extrajudicial; 1018461-48.2024.8.26.0006; Espécies de Contratos; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Central da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 14ª Vara Cível
Central da Capital; Interessado: Rodrigo Vilalobos Hernandes; Advogado: Eduardo Teodoro (OAB: 300664/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007655-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro Central Cível; 1ª Vara de Registros Públicos; Procedimento Comum Cível; 1014503-29.2025.8.26.0100;
Reivindicação; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Registro Públicos da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 39ª
Vara Cível Central da Capital; Interessado: Condominio Edifico Basilar - Bloco Comercial; Advogado: Maurício dos Santos
Pereira (OAB: 261515/SP); Interessado: Jo-la Participações Ltda; Advogado: Gean Carlos Llobregat Rodrigues (OAB: 271018/
SP); Advogado: Fernando Henrique Gonçalves Martins (OAB: 421423/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007656-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; HERALDO DE
OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Central Cível; 8ª Vara Cível; Renovatória de Locação; 1003570-
90.2025.8.26.0554; Locação de Imóvel; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital; Suscitado: Mm Juiz
de Direito da 5ª Vara Cível de Santo André; Interessado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a; Advogado: Ricardo
Negrao (OAB: 138723/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0007667-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Santo André; 4ª Vara de Família e Sucessões; Interdição; 1039545-80.2024.8.26.0564; Nomeação; Suscitante:
M. J. de D. da 4 V. da F. e S. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. de S. B. do C.; Interessada: A. L. F.;
Advogada: Joyce Maria de Sousa (OAB: 382139/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2061037-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Pedido de Providências; 1000390-92.2025.8.26.0222; Indenização por Dano Material;
Suscitante: Fabio José Pires; Advogado: Fabio Jose Pires (OAB: 517730/SP); Advogado: Antonio Maduro (OAB: 60543/SP);
Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Judicial de Guariba; Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Judicial de Guariba; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007387-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) Criminal; 1500493-25.2024.8.26.0045; Ameaça; Suscitante: M. J. de D. da V. F. C. de V. D. e F. C. M. da C.; Suscitado:
M. J. de D. da 2 V. de A.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0007391-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Rancharia; 1ª Vara; Execução de Medidas Alternativas; 1003227-
26.2024.8.26.0491; Acordo de Não Persecução Penal; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Rancharia; Suscitado:
Mm Juiz de Direito da Vara Única de Quatá; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007632-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Capital; Interessado: Sergio Grun; Advogado: Paulo Sergio Elias Vespoli (OAB: 68387/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007617-40.2025.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de São José dos Campos; 3ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento
Comum Cível; 1034313-48.2024.8.26.0577; Pagamento; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões
de São José dos Campos; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Campos; Interessada: Carolina
Francomano da Silva; Advogada: Edlaine Alves Mendes (OAB: 445797/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007621-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; TORRES
DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE
ARBITRAGEM; Execução de Título Extrajudicial; 1018461-48.2024.8.26.0006; Espécies de Contratos; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Central da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 14ª Vara Cível
Central da Capital; Interessado: Rodrigo Vilalobos Hernandes; Advogado: Eduardo Teodoro (OAB: 300664/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007655-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; EGBERTO DE
ALMEIDA PENIDO; Foro Central Cível; 1ª Vara de Registros Públicos; Procedimento Comum Cível; 1014503-29.2025.8.26.0100;
Reivindicação; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Registro Públicos da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 39ª
Vara Cível Central da Capital; Interessado: Condominio Edifico Basilar - Bloco Comercial; Advogado: Maurício dos Santos
Pereira (OAB: 261515/SP); Interessado: Jo-la Participações Ltda; Advogado: Gean Carlos Llobregat Rodrigues (OAB: 271018/
SP); Advogado: Fernando Henrique Gonçalves Martins (OAB: 421423/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007656-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; HERALDO DE
OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Central Cível; 8ª Vara Cível; Renovatória de Locação; 1003570-
90.2025.8.26.0554; Locação de Imóvel; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital; Suscitado: Mm Juiz
de Direito da 5ª Vara Cível de Santo André; Interessado: Bk Brasil Operação e Assessoria A Restaurantes S.a; Advogado: Ricardo
Negrao (OAB: 138723/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0007667-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL
NETO; Foro de Santo André; 4ª Vara de Família e Sucessões; Interdição; 1039545-80.2024.8.26.0564; Nomeação; Suscitante:
M. J. de D. da 4 V. da F. e S. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. de S. B. do C.; Interessada: A. L. F.;
Advogada: Joyce Maria de Sousa (OAB: 382139/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2061037-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de Guariba; 2° Vara Judicial; Pedido de Providências; 1000390-92.2025.8.26.0222; Indenização por Dano Material;
Suscitante: Fabio José Pires; Advogado: Fabio Jose Pires (OAB: 517730/SP); Advogado: Antonio Maduro (OAB: 60543/SP);
Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Judicial de Guariba; Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Judicial de Guariba; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007387-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da
Penha) Criminal; 1500493-25.2024.8.26.0045; Ameaça; Suscitante: M. J. de D. da V. F. C. de V. D. e F. C. M. da C.; Suscitado:
M. J. de D. da 2 V. de A.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0007391-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Rancharia; 1ª Vara; Execução de Medidas Alternativas; 1003227-
26.2024.8.26.0491; Acordo de Não Persecução Penal; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Rancharia; Suscitado:
Mm Juiz de Direito da Vara Única de Quatá; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007632-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º