Processo ativo
0007687-96.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 0007687-96.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0007687-96.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Leticia Pereira Morais - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ADMISSIBILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 QUE
PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E AUTORIZAM O PRÊMIO DE
ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO ABRANGE
TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero
(OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Sala 2100
de Piracicaba - Recorrida: Leticia Pereira Morais - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ADMISSIBILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E LEI MUNICIPAL Nº 1972/72 QUE
PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E AUTORIZAM O PRÊMIO DE
ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO ABRANGE
TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero
(OAB: 452301/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Sala 2100