Processo ativo
0007796-21.2023.8.26.0007
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Identificação
Nº Processo: 0007796-21.2023.8.26.0007
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0007796-21.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notredame
Intermédica - Recorrida: SILVIA TANIA DIAS - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Luis
Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO PAGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DO BRADESCO - RECONHECIMENTO
DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A RESTITUIR A QUANTIA DE R$
1.270,36 - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DA REQUERIDA (NOTREDAME) - BOLETO FRAUDADO
- IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO
E-MAIL - FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RECORRENTE DISPONIBILIZA CANAIS OFICIAIS - INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRENTE - DANO MATERIAL INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA
- PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FEITA POR DESCONHECIDO ATRAVÉS DE E-MAIL - AUTORA NÃO JUNTOU AOS
AUTOS O E-MAIL QUE CONTINHA O BOLETO FALSO, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM - EVIDÊNCIAS DE
QUE NÃO SE TRATAVA DE CANAL OFICIAL - BOLETO OBTIDO POR MEIO INIDÔNEO - OMISSÕES NA PETIÇÃO INICIAL
E NA JUNTADA DOS E-MAILS QUE TORNAM INVIÁVEL CONCLUIR PELO VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DA RÉ -
PAGAMENTO FEITO A TERCEIROS QUE NÃO QUITA A DÍVIDA - DÉBITO SUBSISTENTE - ALÉM DISSO, A REQUERENTE
NÃO NEGOU QUE O MERCADO PAGO JÁ HAVIA REALIZADO O ESTORNO ANTES MESMO DA AÇÃO SER AJUIZADA. AÇÃO
IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira
(OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/
SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intermédica - Recorrida: SILVIA TANIA DIAS - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Luis
Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO PAGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DO BRADESCO - RECONHECIMENTO
DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A RESTITUIR A QUANTIA DE R$
1.270,36 - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DA REQUERIDA (NOTREDAME) - BOLETO FRAUDADO
- IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO
E-MAIL - FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RECORRENTE DISPONIBILIZA CANAIS OFICIAIS - INEXISTÊNCIA DE
NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RECORRENTE - DANO MATERIAL INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA
- PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FEITA POR DESCONHECIDO ATRAVÉS DE E-MAIL - AUTORA NÃO JUNTOU AOS
AUTOS O E-MAIL QUE CONTINHA O BOLETO FALSO, IMPEDINDO A VERIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM - EVIDÊNCIAS DE
QUE NÃO SE TRATAVA DE CANAL OFICIAL - BOLETO OBTIDO POR MEIO INIDÔNEO - OMISSÕES NA PETIÇÃO INICIAL
E NA JUNTADA DOS E-MAILS QUE TORNAM INVIÁVEL CONCLUIR PELO VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DA RÉ -
PAGAMENTO FEITO A TERCEIROS QUE NÃO QUITA A DÍVIDA - DÉBITO SUBSISTENTE - ALÉM DISSO, A REQUERENTE
NÃO NEGOU QUE O MERCADO PAGO JÁ HAVIA REALIZADO O ESTORNO ANTES MESMO DA AÇÃO SER AJUIZADA. AÇÃO
IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br
<http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira
(OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/
SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - 16º Andar, Sala 1607