Processo ativo
0007951-21.2018.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0007951-21.2018.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0007951-21.2018.8.26.0000
ASSEGURANDO A INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO DO POLICIAL CIVIL QUE SE ENCONTRAVA EM EXERCÍCIO NA
DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E À
PARIDADE DE REAJUSTES DESTES PROVENTOS, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE,
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DO ART. 7º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL”. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Antonio Bertoni Holmo
(OAB: 202602/SP) - Sala 2100
ASSEGURANDO A INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO DO POLICIAL CIVIL QUE SE ENCONTRAVA EM EXERCÍCIO NA
DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E À
PARIDADE DE REAJUSTES DESTES PROVENTOS, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE,
NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DO ART. 7º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL”. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recur ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. so extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Antonio Bertoni Holmo
(OAB: 202602/SP) - Sala 2100