Processo ativo
0007991-35.2021.8.26.0602
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Identificação
Nº Processo: 0007991-35.2021.8.26.0602
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0007991-35.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Tiago de Castro Fogaça
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS.
MUNICÍPIO DE SOROCABA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA INICIOU A FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, QUE FOI DECLARADA EXTINTA COM ACOLHIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ, SOB O ARGUMENTO
DE QUE NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. NO ENTANTO, A SENTENÇA DA FASE
DE CONHECIMENTO RECONHECEU A SUPERAÇÃO DA JORNADA MÁXIMA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPUGNAÇÃO DA
RÉ DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE CONHECIMENTO JÁ HAVIA RECONHECIDO O DIREITO
ÀS HORAS EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE CONHECIMENTO RECONHECEU A SUPERAÇÃO DA
JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS E DETERMINOU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, O QUE FOI IGNORADO NA
DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO.4. A IMPUGNAÇÃO DEVERIA TER SIDO REJEITADA, POIS O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA FOI INSTAURADO CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA
REJEITAR A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA RECORRENTE EXEQUENTE, COM PROSSEGUIMENTO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERAÇÃO DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS GERA
DIREITO A HORAS EXTRAS. 2. A IMPUGNAÇÃO DEVE SER REJEITADA QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016430-35.2021.8.26.0602, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA,
3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa
(OAB: 238982/SP) - Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS.
MUNICÍPIO DE SOROCABA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA INICIOU A FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, QUE FOI DECLARADA EXTINTA COM ACOLHIMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE IMPUGNAÇÃO DA RÉ, SOB O ARGUMENTO
DE QUE NÃO HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. NO ENTANTO, A SENTENÇA DA FASE
DE CONHECIMENTO RECONHECEU A SUPERAÇÃO DA JORNADA MÁXIMA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE HORAS
EXTRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPUGNAÇÃO DA
RÉ DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE CONHECIMENTO JÁ HAVIA RECONHECIDO O DIREITO
ÀS HORAS EXTRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE CONHECIMENTO RECONHECEU A SUPERAÇÃO DA
JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS E DETERMINOU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, O QUE FOI IGNORADO NA
DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO.4. A IMPUGNAÇÃO DEVERIA TER SIDO REJEITADA, POIS O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA FOI INSTAURADO CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA
REJEITAR A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA RECORRENTE EXEQUENTE, COM PROSSEGUIMENTO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERAÇÃO DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS GERA
DIREITO A HORAS EXTRAS. 2. A IMPUGNAÇÃO DEVE SER REJEITADA QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016430-35.2021.8.26.0602, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA,
3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa
(OAB: 238982/SP) - Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Sala 2100