Processo ativo
0008105-75.2024.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 0008105-75.2024.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0008105-75.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Margarida de
Araújo Carneiro - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO INTERNO. EM PRIMEIRO GRAU FOI
APENAS DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÍVIDA ENTRE AS PARTES, DEVENDO A REQUERIDA CESSAR
DE IMEDIATO QUALQUER TIPO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PELO PORTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L SERASA “LIMPA NOME”,
EM PARALELO, NEGADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA.
INSURGÊNCIA INFUNDADA. CASO CONCRETO NÃO AFETADO PELO TEMA 1264 DO STJ. INSURGÊNCIA INFUNDADA.
INSISTÊNCIA NOS DANOS MORAIS. SEM PROVA DE QUE TIVESSE HAVIDO APONTAMENTO ATIVO E VISÍVEL EM
CADASTRO RESTRITIVO PÚBLICO, FATO É QUE NADA TROUXE AOS AUTOS A AUTORA PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO
EXTRAPATRIMONIAL, PAUTADA ESTA VERTENTE DE SUA PRETENSÃO EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, DE MODO
QUE REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVERIA MESMO SER DEFLAGRADA NO CASO DOS AUTOS. NÃO SE TRATANDO AQUI
DE DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTAMENTE POR NÃO HAVER APONTAMENTO FORMAL E ATIVO, NECESSÁRIA (SIM)
A PROVA CONCRETA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRA RESTRIÇÃO INDEVIDA SOFRIDA E QUE FOSSE FRUTO DA
INSERÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA INTERNA, NESTE ÔNUS FALHANDO A AUTORA. O ENUNCIADO 11 DA SEÇÃO
DE DIREITO PRIVADO DO TJSP INDICA QUE O REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS INTERNAS, COMO É O CASO
DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” OU SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, EXCETO SE
PROVADA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITOS, PORÉM, NENHUMA
DESTAS SITUAÇÕES FOI CONFIRMADA NA ESPÉCIE. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Rondinele Ferreira da Silva Gomes (OAB: 489359/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Araújo Carneiro - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO EM CADASTRO INTERNO. EM PRIMEIRO GRAU FOI
APENAS DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÍVIDA ENTRE AS PARTES, DEVENDO A REQUERIDA CESSAR
DE IMEDIATO QUALQUER TIPO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PELO PORTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L SERASA “LIMPA NOME”,
EM PARALELO, NEGADO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA.
INSURGÊNCIA INFUNDADA. CASO CONCRETO NÃO AFETADO PELO TEMA 1264 DO STJ. INSURGÊNCIA INFUNDADA.
INSISTÊNCIA NOS DANOS MORAIS. SEM PROVA DE QUE TIVESSE HAVIDO APONTAMENTO ATIVO E VISÍVEL EM
CADASTRO RESTRITIVO PÚBLICO, FATO É QUE NADA TROUXE AOS AUTOS A AUTORA PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO
EXTRAPATRIMONIAL, PAUTADA ESTA VERTENTE DE SUA PRETENSÃO EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, DE MODO
QUE REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVERIA MESMO SER DEFLAGRADA NO CASO DOS AUTOS. NÃO SE TRATANDO AQUI
DE DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTAMENTE POR NÃO HAVER APONTAMENTO FORMAL E ATIVO, NECESSÁRIA (SIM)
A PROVA CONCRETA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRA RESTRIÇÃO INDEVIDA SOFRIDA E QUE FOSSE FRUTO DA
INSERÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA INTERNA, NESTE ÔNUS FALHANDO A AUTORA. O ENUNCIADO 11 DA SEÇÃO
DE DIREITO PRIVADO DO TJSP INDICA QUE O REGISTRO DA DÍVIDA EM PLATAFORMAS INTERNAS, COMO É O CASO
DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” OU SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, EXCETO SE
PROVADA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITOS, PORÉM, NENHUMA
DESTAS SITUAÇÕES FOI CONFIRMADA NA ESPÉCIE. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Rondinele Ferreira da Silva Gomes (OAB: 489359/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º
Andar, Sala 1607