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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0008336-66.2025.8.26.0050
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Identificação
Nº Processo: 0008336-66.2025.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Recurso em Sentido
Partes e Advogados
Advogado(s): M. V. A. S., Advogado: Marcos Felipe de *** M. V. A. S., Advogado: Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373, SP), Recorrido: M.
Advogados e OAB
Advogado: João Dani *** João Daniel Rassi
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2024.
0008336-66.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Recurso em Sentido
Estrito; 0008336-66.2025.8.26.0050; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: J. A. M.; Advogado: João Daniel Rassi
(OAB: 156685/SP); Advogada: Beatriz Massetto Trevisan (OAB: 407521/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessada: M. S.
C.; Advogado: Luis Carlos Dias Torres (OAB: 131197/SP); Advogada: Juliana Guimarães Baratella (OAB: 418839/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010438-61.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal;
RENATO GENZANI FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0010438-
61.2025.8.26.0050; Estelionato Majorado; Recorrente: LUIZ ALBERTO DA SILVA; Advogado: Anderson Escobar Cunha (OAB:
303461/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0011283-51.2007.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 0011283-51.2007.8.26.0268;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Emerson Barbosa Silva; Advogado: Armando Sampaio de Rezende Junior (OAB: 68083/SP)
(Defensor Dativo); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0035208-05.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal;
RODRIGUES TORRES; Foro Regional de Santo Amaro; 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Recurso
em Sentido Estrito; 0035208-05.2024.8.26.0002; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: S. C.; Advogada: Ariadlis
Pacheco Garcia (OAB: 35073/SC); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0188652-11.1994.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0188652-11.1994.8.26.0002;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Ribamar Tiburcio de Albuquerque; Advogado: Antonio Maffezoli (OAB: 99/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000892-43.2024.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER
DE SOUZA; Foro de Jacupiranga; 1ª Vara; Representação Criminal/Notícia de Crime; 1000892-43.2024.8.26.0294; Difamação;
Recte/Qte: M. H. T.; Advogado: Fabio Pontes (OAB: 215622/SP) (Defensor Dativo); Querelado: A. F. da C.; Advogada: Sirlene
da Rosa Brandão Barboza (OAB: 432186/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003893-51.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz
Singular; 1003893-51.2025.8.26.0019; Calúnia; Recte/Qte: Kaique Fuentes Rêgo; Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/
SP); Querelado: RENATA DE FÁTIMA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003994-32.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1003994-32.2025.8.26.0361; Posse de
Drogas para Consumo Pessoal; Recorrente: M. V. A. S.; Advogado: Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP); Recorrido: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1004389-84.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO
DE SIQUEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.1.2; Habeas Corpus Criminal; 1004389-84.2025.8.26.0050;
Posse de Drogas para Consumo Pessoal; Recorrente: Caio Augusto Franco Defavari; Advogado: Jorge Igor de Facio Pissuto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2024.
0008336-66.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Recurso em Sentido
Estrito; 0008336-66.2025.8.26.0050; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: J. A. M.; Advogado: João Daniel Rassi
(OAB: 156685/SP); Advogada: Beatriz Massetto Trevisan (OAB: 407521/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Interessada: M. S.
C.; Advogado: Luis Carlos Dias Torres (OAB: 131197/SP); Advogada: Juliana Guimarães Baratella (OAB: 418839/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010438-61.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal;
RENATO GENZANI FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Recurso em Sentido Estrito; 0010438-
61.2025.8.26.0050; Estelionato Majorado; Recorrente: LUIZ ALBERTO DA SILVA; Advogado: Anderson Escobar Cunha (OAB:
303461/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0011283-51.2007.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 0011283-51.2007.8.26.0268;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Emerson Barbosa Silva; Advogado: Armando Sampaio de Rezende Junior (OAB: 68083/SP)
(Defensor Dativo); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0035208-05.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal;
RODRIGUES TORRES; Foro Regional de Santo Amaro; 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Recurso
em Sentido Estrito; 0035208-05.2024.8.26.0002; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: S. C.; Advogada: Ariadlis
Pacheco Garcia (OAB: 35073/SC); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0188652-11.1994.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0188652-11.1994.8.26.0002;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Ribamar Tiburcio de Albuquerque; Advogado: Antonio Maffezoli (OAB: 99/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000892-43.2024.8.26.0294; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER
DE SOUZA; Foro de Jacupiranga; 1ª Vara; Representação Criminal/Notícia de Crime; 1000892-43.2024.8.26.0294; Difamação;
Recte/Qte: M. H. T.; Advogado: Fabio Pontes (OAB: 215622/SP) (Defensor Dativo); Querelado: A. F. da C.; Advogada: Sirlene
da Rosa Brandão Barboza (OAB: 432186/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003893-51.2025.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR
DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de Americana; 2ª Vara Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz
Singular; 1003893-51.2025.8.26.0019; Calúnia; Recte/Qte: Kaique Fuentes Rêgo; Advogada: Raphaella Olivato (OAB: 426081/
SP); Querelado: RENATA DE FÁTIMA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003994-32.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Habeas Corpus Criminal; 1003994-32.2025.8.26.0361; Posse de
Drogas para Consumo Pessoal; Recorrente: M. V. A. S.; Advogado: Marcos Felipe de Meneses (OAB: 408373/SP); Recorrido: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1004389-84.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; AUGUSTO
DE SIQUEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.1.2; Habeas Corpus Criminal; 1004389-84.2025.8.26.0050;
Posse de Drogas para Consumo Pessoal; Recorrente: Caio Augusto Franco Defavari; Advogado: Jorge Igor de Facio Pissuto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º