Processo ativo
0008590-44.2024.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 0008590-44.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0008590-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Maria Ferreira Rocha e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE
PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-
SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ ALEGANDO AUSÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL,
DECISÃO ULTRA PETITA, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ERROS NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) O CÁLCULO PROPORCIONAL DO MÊS DE
06/2022 E (II) A DESTINAÇÃO DA COTA PARTE DE JESSIANA APÓS A CESSAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO EM 01/07/2023. III.
RAZÕES DE DECIDIR: QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, ASSISTE RAZÃO À EXECUTADA, POIS CONSIDERANDO QUE
O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR OCORREU EM 19/06/2022 (FLS. 4), DEVE SER APLICADA A PROPORCIONALIDADE
DE 12 DIAS NO CÁLCULO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2022, CONFORME APONTADO PELA PERITA DA SPPREV.
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PONTO, AS EXEQUENTES ARGUMENTAM QUE A COTA PARTE DE JESSIANA, CESSADA
EM 01/07/2023 POR TER ATINGIDO A MAIORIDADE, DEVERIA TER SIDO REDISTRIBUÍDA ENTRE ANA MARIA E MARIA
LUIZA NO PERÍODO DE 02/07/2023 A 30/06/2024.SOBRE ESTE ASPECTO, É NECESSÁRIO ANALISAR O DISPOSTO NO
ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020. O §4º ESTABELECE UM REGIME DIFERENCIADO PARA A PENSÃO
POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS ALI MENCIONADAS, QUANDO O ÓBITO
FOR DECORRENTE DO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO, DETERMINANDO QUE ELA SERÁ EQUIVALENTE AO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, E FOI COM BASE NESTE DISPOSITIVO QUE A SENTENÇA CONDENOU A AUTARQUIA A
REVER O VALOR DO BENEFÍCIO. CONFORME INFORMAÇÕES DA SPPREV (FLS. 63), O BENEFÍCIO DE JESSIANA FOI
EXTINTO EM 01/07/2023, VÉSPERA DA DATA EM QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. NA MESMA MANIFESTAÇÃO, A
AUTARQUIA INFORMOU QUE “O SETOR RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO JÁ FOI COMUNICADO, SENDO QUE O
PAGAMENTO DOS VALORES ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS SERÁ FEITO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE AGOSTO
DE 2024”, INDICANDO QUE A PRÓPRIA SPPREV RECONHECEU QUE OS VALORES DEVERIAM SER REDISTRIBUÍDOS
ÀS PENSIONISTAS REMANESCENTES. DIANTE DESTE RECONHECIMENTO E CONSIDERANDO A ESPECIALIDADE
DA NORMA DO §4º DO ART. 17 DA LC 1.354/2020, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS AUTORAS DEVEM SER
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, FICANDO MANTIDA A R. DECISÃO A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 17, §4º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio
Luiz Martins Ribeiro (OAB: 290510/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Maria Ferreira Rocha e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE
PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-
SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ ALEGANDO AUSÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL,
DECISÃO ULTRA PETITA, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ERROS NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) O CÁLCULO PROPORCIONAL DO MÊS DE
06/2022 E (II) A DESTINAÇÃO DA COTA PARTE DE JESSIANA APÓS A CESSAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO EM 01/07/2023. III.
RAZÕES DE DECIDIR: QUANTO AO PRIMEIRO PONTO, ASSISTE RAZÃO À EXECUTADA, POIS CONSIDERANDO QUE
O FALECIMENTO DO INSTITUIDOR OCORREU EM 19/06/2022 (FLS. 4), DEVE SER APLICADA A PROPORCIONALIDADE
DE 12 DIAS NO CÁLCULO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2022, CONFORME APONTADO PELA PERITA DA SPPREV.
EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PONTO, AS EXEQUENTES ARGUMENTAM QUE A COTA PARTE DE JESSIANA, CESSADA
EM 01/07/2023 POR TER ATINGIDO A MAIORIDADE, DEVERIA TER SIDO REDISTRIBUÍDA ENTRE ANA MARIA E MARIA
LUIZA NO PERÍODO DE 02/07/2023 A 30/06/2024.SOBRE ESTE ASPECTO, É NECESSÁRIO ANALISAR O DISPOSTO NO
ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020. O §4º ESTABELECE UM REGIME DIFERENCIADO PARA A PENSÃO
POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS ALI MENCIONADAS, QUANDO O ÓBITO
FOR DECORRENTE DO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO, DETERMINANDO QUE ELA SERÁ EQUIVALENTE AO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, E FOI COM BASE NESTE DISPOSITIVO QUE A SENTENÇA CONDENOU A AUTARQUIA A
REVER O VALOR DO BENEFÍCIO. CONFORME INFORMAÇÕES DA SPPREV (FLS. 63), O BENEFÍCIO DE JESSIANA FOI
EXTINTO EM 01/07/2023, VÉSPERA DA DATA EM QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. NA MESMA MANIFESTAÇÃO, A
AUTARQUIA INFORMOU QUE “O SETOR RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO JÁ FOI COMUNICADO, SENDO QUE O
PAGAMENTO DOS VALORES ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS SERÁ FEITO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE AGOSTO
DE 2024”, INDICANDO QUE A PRÓPRIA SPPREV RECONHECEU QUE OS VALORES DEVERIAM SER REDISTRIBUÍDOS
ÀS PENSIONISTAS REMANESCENTES. DIANTE DESTE RECONHECIMENTO E CONSIDERANDO A ESPECIALIDADE
DA NORMA DO §4º DO ART. 17 DA LC 1.354/2020, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS AUTORAS DEVEM SER
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, FICANDO MANTIDA A R. DECISÃO A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO
IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 17, §4º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio
Luiz Martins Ribeiro (OAB: 290510/SP) - 16º Andar, Sala 1607