Processo ativo
0008769-65.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 0008769-65.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0008769-65.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Claudinei Vieira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE
NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÊMIO. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). VERBAS SIMILARES EM QUE SE
ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE
EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL
3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Municipal de Piracicaba - Recorrido: Claudinei Vieira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE
NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RÊMIO. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12). VERBAS SIMILARES EM QUE SE
ESTABELECEU, TAMBÉM, O PAGAMENTO NAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO CONSIDERADAS COMO PERÍODO DE
EFETIVO EXERCÍCIO, ELENCADAS NO ART. 66, I A XIV, DA LEI 1.972/1972. EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL
3.966/95, E DO ARTIGO 66, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º