Processo ativo
0008798-18.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 0008798-18.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0008798-18.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrida: Maria Rita dos Santos M Dilenardo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PIRACICABA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E LEI MUNICIPAL
Nº 1972/72 QUE PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E AUTORIZAM O
PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO
ABRANGE TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Lucas Andreotta
Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Piracicaba - Recorrida: Maria Rita dos Santos M Dilenardo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
PIRACICABA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMISSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3966/95 E LEI MUNICIPAL
Nº 1972/72 QUE PREVEEM PERÍODO DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO E AUTORIZAM O
PRÊMIO DE ASSIDUIDADE DURANTE ESTES PERÍODOS. ART. 7º VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO
ABRANGE TODOS OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Lucas Andreotta
Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º