0008858-46.2024.8.11.0018

66-99283-2894 Eletrônico-MT n. 11.483, de 16.6.2023, TORNA PÚBLICA, para ciência dos
José Audeniro Feitosa interessados, a abertura de processo seletivo para credenciar pessoas
Tel. 3461-1495/66-99616-8363 físicas para cadastro de reserva na área de Psicologia, cujos procedimentos
28 obedecerão as regras estabelecidas neste edital.
Terça-Feira 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Laura Dorilêo Cândido 1.1. Constitui objeto do presente certame o credenciamento de profissionais
1ª Vara de Jaciara/MT pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra atuarem na área de Psicologia, para atendimento aos(as) magistrados
66-99629-2304- 99925-9592 (as) e servidores(as), na Comarca de Lucas do Rio Verde, na forma de
Cynthia Durante Machado cadastro de reserva e/ou em conformidade com o quadro do Anexo V.
66-99283-2894 1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a
Sandra Regina Lopes coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio
Cel. 66-99696-3250-3461-4504 ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria n. 20/202DF, composta
29 pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Quarta-Feira Evandro Juarez Rodrigues – Juiz de Direito e Diretor do Fórum
Laura Dorilêo Cândido Marisa Antonia Tabile - Gestora Geral
1ª Vara de Jaciara/MT Willian Flügge Carvalho - Gestor Administrativo II
66-99629-2304- 99925-9592 Gentil Vieira de Barros – Gestor Administrativo III
Cynthia Durante Machado 2. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO
66-99283-2894 2.1. O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases:
Algemir Marques Alvares a) divulgação do edital de abertura, com publicação no Diário da Justiça
Rua Itararé, nº 1399- Centro Eletrônico - MT;
66-6461-2556/99954-3710 b) inscrição dos(as) interessados(as), que deverá ocorrer somente no
30 período previsto para inscrição constante em edital, com a inserção dos
Quinta-Feira documentos obrigatórios, necessários para habilitação, exigidos no item 5 e
Feriado Corpus Cristi documentos de entrega facultativa, e comprovação de contagem de pontos,
Myrian Pavan Schenkel em conformidade com o item 6.
Primavera do Leste -MT c) análise da documentação apresentada pelo(a) candidato(a);
Cynthia Durante Machado d) divulgação dos(as) candidatos(as) habilitados(as), por meio de edital, com
66-99283-2894 publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT.
José Ferreira da Silva 3. DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3461-3725/66-8409-3859/66- A inscrição deverá ser realizada, no período de 24/04/2024 a 24/05/2024,
9200-3115 exclusivamente, por meio do endereço eletrônico: HYPERLINK “
31 mailto:lucas.rioverde@tjmt.jus.br“ lucas.rioverde@tjmt.jus.br, incluindo-se
Sexta-Feira sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 4º do Provimento
Ponto Facultativo TJMT/CM n. 17/2023, considerando-se como extemporânea e sem validade
Myrian Pavan Schenkel qualquer inscrição realizada fora desse período.
Primavera do Leste-MT 3.1.1. Não serão aceitas outras formas de inscrições.
Cynthia Durante Machado 3.1.2. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.
66-99283-2894 3.1.3. Será admitida somente uma inscrição por candidato.
Robison Coutinho Alexandrino 3.1.4. Será analisada pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo somente
Cel: 66-99994-1391 o primeiro requerimento de inscrição apresentado, não sendo consideradas
66-99694-2275 outras inscrições ou documentos apresentados posteriormente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 3.2. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira
Jaciara, 18 de abril de 2024 responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo a Comissão de Apoio ao
Pedro Flory Diniz Nogueira Processo Seletivo o direito de excluí-lo(a) do processo seletivo por
Juiz de Direito Diretor do Foro preenchimento incorreto (RG, CPF, data de nascimento), bem como em
virtude da ausência de veracidade dos dados informados, sem prejuízo de
eventual responsabilidade penal.
Comarca de Juara 3.3. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a
publicação de todos os atos, editais, comunicados, convocações e/ou
qualquer divulgação referente a este processo seletivo, no Diário de Justiça
Diretoria do Fórum Eletrônico-MT.
4. DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
Decisão 4.1. São requisitos para o credenciamento de profissionais nas áreas de
Psicologia, de que trata o Provimento TJMT/CM n. 17/2023:
I - Ter sido selecionado(a) no Processo Seletivo;
CIA 0008858-46.2024.8.11.0018 II - Ser maior de vinte e um (21) anos;
Trata-se de solicitação de Autorização para lavratura de Registro de Óbito III - Não possuir antecedentes criminais;
Tardio formulado pelo Segundo Serviço Notarial e Registral de Juara. Consta IV - Não exercer cargo público inacumulável;
que compareceu na serventia a Sra. Antonia de Padua Miranda apresentando 4.1.2. Dos requisitos específicos para o credenciamento:
declaração de óbito de seu filho Josivaldo Salustriano Miranda, falecido no dia I - Ser bacharel em Psicologia e com registro no respectivo Conselho
14/11/2023, neste município, alegando que não foi realizado o registro no Regional;
prazo legal. DECIDO. Analisando o procedimento constato que não há 5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
nenhum indício de fraude ou irregularidade, presumindo-se, portanto, que o 5.1. A inscrição, a ser protocolada virtualmente, conforme disposto no item 3
registro do óbito não foi realizado no prazo legal por mera ignorância da parte deste edital, deverá estar instruída com documentação em formato PDF, de
interessada. Assim, com base no art. 1.539, § 2º, da CNGC/MT, AUTORIZO a alta resolução e versão colorida, relacionada a seguir:
lavratura do Registro de Óbito Tardio do falecido JOSIVALDO SALUSTRIANO a) requerimento de inscrição - Anexo I;
MIRANDA. Ciência à Oficiala requerente. Após, arquivem-se. Juara/MT, 19 de b) ficha cadastral - Anexo II;
abril de 2024. Fabio Alves Cardoso Juiz Diretor do Foro c) declaração de conhecimento e concordância com as regras estabelecidas
neste edital e no Provimento TJMT/CM n. 17/2023, sob as penas da lei -
Comarca de Lucas do Rio Verde Anexo III;
d) declaração de relação de parentesco – Anexo IV;
e) documento de identificação com foto (RG, Passaporte ou CNH)
Diretoria do Fórum f) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
g) cópia da Carteira de Inscrição no Conselho de Classe;
h) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de 1º Grau de
Edital
Jurisdição;
i) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual de 2º Grau de
PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE CONCILIADORES Jurisdição;
PARA A COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT j) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal de 1º Grau de
Edital n. 06/2021 Jurisdição;
O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FÓRUM k) certidão negativa criminal expedida pela Justiça Federal de 2º Grau de
DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT Evandro Juarez Rodrigues, Jurisdição;
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Provimento l) certidão negativa expedida pelo Conselho Regional correspondente à
TJMT/CM n. 17, de 14 de junho de 2023, publicado no Diário da Justiça profissão do(a) candidato(a);
Disponibilizado 23/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11687 13