Processo ativo
0008987-65.2020.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0008987-65.2020.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0008987-65.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Marta Regina de Barros José e outros - Recorrido: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS TOLEDO
e outros - Recorrida: Daniella Augusta Helinsky Gonçalves - Recorrido: Rosenilce Charleaux Oliveira - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS ADI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.
POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS DÉCIMOS
DO ART. 133 DA C.E. (DIF. VENCIMENTOS). POSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PERMANENTE. 1. O ADICIONAL
DE QUALIFICAÇÃO OSTENTA CARÁTER PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
NO PUIL SOB Nº 0000037.53.2015.8.26.9006. 3. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO
ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. 4. A VERBA DENOMINADA “ART. 133 CE” POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE, SENDO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, DE MODO QUE
DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE. 5. NO CÁLCULO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS (ART.133 - DIF.VENCIMENTOS) NÃO HÁ INCLUSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DE ACORDO COM DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, DE
SORTE QUE AQUELE PODE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SEM QUE ISTO
IMPLIQUE NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/
SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Lucas Cavina Mussi
Mortati (OAB: 344044/SP) - Sala 2100
São Paulo - Recorrida: Marta Regina de Barros José e outros - Recorrido: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS TOLEDO
e outros - Recorrida: Daniella Augusta Helinsky Gonçalves - Recorrido: Rosenilce Charleaux Oliveira - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS ADI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE
QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES. ADMISSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.
POSICIONAMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS DÉCIMOS
DO ART. 133 DA C.E. (DIF. VENCIMENTOS). POSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PERMANENTE. 1. O ADICIONAL
DE QUALIFICAÇÃO OSTENTA CARÁTER PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
NO PUIL SOB Nº 0000037.53.2015.8.26.9006. 3. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO
ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. 4. A VERBA DENOMINADA “ART. 133 CE” POSSUI NATUREZA
REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE, SENDO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, DE MODO QUE
DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL SEXTA-PARTE. 5. NO CÁLCULO DOS DÉCIMOS
INCORPORADOS (ART.133 - DIF.VENCIMENTOS) NÃO HÁ INCLUSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), DE ACORDO COM DISPOSTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992, DE
SORTE QUE AQUELE PODE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SEM QUE ISTO
IMPLIQUE NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/
SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Lucas Cavina Mussi
Mortati (OAB: 344044/SP) - Sala 2100