Processo ativo

0009078-86.2024.8.26.0451

0009078-86.2024.8.26.0451
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0009078-86.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: ALINE CRISTINE FRANCISCO - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRÊMIO
DE ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FÉRIAS-
PRÊMIO E HIPÓTESES DO ART. 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL 1.972/1972. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA
DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - TEMA 12. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II E 37, CAPUT, DA CF E
SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniele Geleilete Camolesi (OAB:
137818/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel
Masiviero (OAB: 452301/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 20:28
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