0009102-29.2024.8.11.0000

Presidência
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 1/2024 - CIA
0009102-29.2024.8.11.0000
Portaria Requerente: SUANY CARVALHO FILHO – Oficial de Justiça
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
CONSELHO NAACIONAL DE JUSTIÇA Vistos, etc. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Servidor Suany
PORTARIA N. 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Carvalho Filho e determino, por consequência, a averbação do seguinte
Determina a realização de inspeção para verificação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. funcionamento de tempo de serviço/contribuição em sua ficha funcional:
setores administrativos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato - 30.01.1984 a 29.01.1985, prestado ao 44º Batalhão de Infantaria Motorizado,
Grosso bem como de serventias extrajudiciais de Mato Grosso. correspondente a 366 dias ou 01 ano e 01 dia, para todos os efeitos, com
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições fundamento no art. 127 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990.
legais e regimentais, Dê-se ciência ao Requerente, inclusive para que apresente ao Departamento
CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de do Conselho da Magistratura, em 15 (quinze) dias, a via original da Certidão
realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos de Tempo de Serviço Militar n. 176-SECT/2023. Publique-se. Anote-se. Após,
serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades; arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de março de 2024.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 do Regimento Interno do Assinado digitalmente
Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 43 a 54 do Regulamento Geral da Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Corregedoria Nacional de Justiça; Presidente do Tribunal de Justiça
CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo
aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 10/2024 – CIA
Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4°, da
0713267-40.2024.8.11.0045
Constituição Federal),
Requerente: GUILHERME PEREIRA DIAS – Analista Judiciário
RESOLVE:
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
Art. 1º Fica instaurada a inspeção em setores administrativos e judiciais de
MATO GROSSO
primeiro e segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de
Vistos, etc. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Servidor Guilherme
Mato Grosso, bem como em serventias extrajudiciais daquele Estado da
Pereira Dias e determino, por consequência, a averbação do seguinte tempo
Federação.
de serviço/contribuição em sua ficha funcional:
Art. 2º Designar o dia 18 de março de 2024 para o início da inspeção e o dia
- 10.07.2007 a 25.10.2016, prestado à Universidade Estadual de Montes
20 de março de 2024 para o encerramento.
Claros, correspondente a 3389 dias ou 09 anos, 03 meses e 14 dias, para
Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta, os trabalhos
efeito de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no art. 130, I, da Lei
forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.
Complementar Estadual n. 04/90. Dê-se ciência ao Requerente. Publique-se.
Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 9 às 18
Anote-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se.
horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um juiz e um
Cuiabá, 18 de março de 2024.
servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.
Assinado digitalmente
Art. 4º Determinar que o Tribunal atualize a Base Nacional do Poder Judiciário
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
- Datajud, até o dia 01 de março de 2024.
Presidente do Tribunal de Justiça
Art. 5º Determinar acesso irrestrito aos sistemas judiciais e administrativos do
Tribunal para a equipe da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, desde a
publicação desta Portaria e até 30 dias após a realização da inspeção. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 11/2020 - CIA
Art. 6º Determinar ao Gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça as 0703659-50.2020.8.11.0015
seguintes providências: REQUERENTE: GENI RAUBER PIRES – Técnico Judiciário
I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
da Justiça do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as MATO GROSSO
seguintes medidas: Vistos, etc. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela servidora Geni
a) providenciar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no Rauber Pires e determino, por consequência, a averbação dos seguintes
site do Tribunal, em local de destaque, a partir de 11 de março de 2024; e períodos de tempo de serviço/contribuição em sua ficha funcional:
b) providenciar sala na sede administrativa do Tribunal com capacidade para 20.05.1986 a 12.10.1988, prestado ao 2º Ofício Extrajudicial, correspondente
09 pessoas sentadas, contendo computadores conectados à internet e a 02 anos, 04 meses e 23 dias, para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e as com fundamento no art. 130, IV,da Lei Complementar Estadual n. 04/90;
informações colhidas durante a inspeção, bem como uma sala para - 05.12.1988 a 30.11.1990, prestado à Instituição Bancária Itaú Unibanco S.A.,
atendimento ao público. correspondente a 01 ano, 11 meses e 26 dias, para efeito de aposentadoria e
II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral disponibilidade, com fundamento no art. 130, IV, da Lei Complementar
e ao Presidente da Seccional da OAB de Mato Grosso, convidando-os para Estadual n. 04/90;
acompanhar a inspeção, caso haja interesse. - 02.01.1995 a 12.06.1998, prestado à Prefeitura Municipal de Sinop,
Art. 7º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49, §1º, do RICNJ e art. 45, §1º, correspondente a 02 anos, 04 meses e 23 dias, para todos os efeitos, com
do RGCNJ) aos seguintes magistrados: fundamento no art. 130, I, da Lei Complementar Estadual n. 04/90.
I – Desembargador Fábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro, do Tribunal de - 02.01.1995 a 12.06.1998, prestado à Prefeitura Municipal de Sinop,
Justiça do Estado do Rio de Janeiro; correspondente a 02 anos, 04 meses e 23 dias, para todos os efeitos, com
II – Juiz Substituto em 2º Grau Márcio Antônio Boscaro, do Tribunal de Justiça fundamento no art. 130, I, da Lei Complementar Estadual n. 04/90.
do Estado de São Paulo; Dê-se ciência à Requerente. Publique-se. Anote-se. Após, arquivem-se os
§ 1º - A designação dos nomes dos outros magistrados e dos servidores que autos. Cumpra-se.
auxiliarão os trabalhos de inspeção e assessoramento será realizada em Cuiabá, 18 de março de 2024.
momento oportuno, mediante ofício, e anterior ao início da inspeção. Assinado digitalmente
§ 2º - A equipe de inspeção disporá de livre ingresso nos locais onde se Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
processem as atividades inspecionadas, podendo, se entender conveniente, Presidente do Tribunal de Justiça
acessar documentos, livros, registros de computadores ou qualquer outro
dado ou elemento de prova, inclusive para fins de cópia, que repute relevante
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N. 2/2024 - CIA
para os propósitos da inspeção, nos termos do art. 49 do RICNJ.
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§ 3º - A equipe de inspeção poderá requisitar, das autoridades fiscais,
REQUERENTE: JAELITON RODRIGUES LOPES - Técnico Judiciário
monetárias e de outras autoridades competentes, informações, exames,
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento
MATO GROSSO
de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação, nos termos do
Vistos, etc. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo
art. 8º, V, do RICNJ.
servidor Jaeliton Rodrigues Lopes e determino, por consequência, a
Art. 8º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, o qual deverá
averbação em sua ficha funcional dos seguintes períodos de tempo de
tramitar sob segredo de justiça.
serviço:
Art. 9º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico
- 20.04.1990 a 22.01.1997, prestado à empresa Calcenter - Calçados Centro-
do Conselho Nacional de Justiça.
Oeste Ltda., correspondente a 06 anos, 09 meses e 03 dias, para efeito de
Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
aposentadoria e disponibilidade, com fundamento no artigo 130, inciso IV, da
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça
Lei Complementar Estadual n. 04/90;
- 03.02.2003 a 31.08.2004, prestado à empresa União Educacional Cândido
Conselho da Magistratura Rondon - Unirondon Ltda. correspondente a 07 meses e 28 dias, para efeito
Disponibilizado 20/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11666 2