Processo ativo
0009464-81.2024.4.05.7000
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Identificação
Nº Processo: 0009464-81.2024.4.05.7000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 6.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 9 Janeiro 2025
Diretoria Administrativa
Edital
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
EDITAL Nº 3/2025
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Administrativo: 0009464-81.2024.4.05.7000.
Pelo presente, nos termos do art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, por terem sido frustada(s) a(s)
intimação(ões) via e-mail, fica a empresa MASTERCO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA,
CNPJ n.º 48.959.160/0001-99, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de
publicação deste edital, a apresentar recurso administrativo em relação às penalidades propostas pela
Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, contida no Parecer n.º 343/2024, e acatada pela Diretora Geral
do TRF 5ª Região, conforme decisão nº 4754354 que determinou:
Aplicação da multa no valor de R$ 2.454,08 em desfavor da empresa MASTERCOM
COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, CNPJ nº 48.959.160/0001-99, correspondente a redução da
multa para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimado da contratação;
A cientificação à empresa da decisão de aplicação das sanções administrativas, facultando-lhe a
oportunidade de interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em
observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e ao disposto no
artigo 166 da Lei nº 14.133/2021.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO NOBRE TAVARES, Diretor
Administrativo, em 09/01/2025, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4814832 e o código CRC D0256F5C.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-5009-7 1/24
PODER JUDICIÁRIO
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Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 6.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 9 Janeiro 2025
Diretoria Administrativa
Edital
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
EDITAL Nº 3/2025
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Processo Administrativo: 0009464-81.2024.4.05.7000.
Pelo presente, nos termos do art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, por terem sido frustada(s) a(s)
intimação(ões) via e-mail, fica a empresa MASTERCO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA,
CNPJ n.º 48.959.160/0001-99, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de
publicação deste edital, a apresentar recurso administrativo em relação às penalidades propostas pela
Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, contida no Parecer n.º 343/2024, e acatada pela Diretora Geral
do TRF 5ª Região, conforme decisão nº 4754354 que determinou:
Aplicação da multa no valor de R$ 2.454,08 em desfavor da empresa MASTERCOM
COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, CNPJ nº 48.959.160/0001-99, correspondente a redução da
multa para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor estimado da contratação;
A cientificação à empresa da decisão de aplicação das sanções administrativas, facultando-lhe a
oportunidade de interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em
observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e ao disposto no
artigo 166 da Lei nº 14.133/2021.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO NOBRE TAVARES, Diretor
Administrativo, em 09/01/2025, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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