Processo ativo
0009479-72.2011.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0009479-72.2011.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DE ACORDO CELEBRADO COM OUTRA REGIÃO SINDICAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APOSENTADOS DA FEPASA RECEBEREM REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS
A SERVIDORES ATIVOS DE OUTRAS REGIÕES SINDICAIS, CONSIDERANDO A VINCULAÇÃO SINDICAL ESPECÍFICA.
III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIDINDO APENAS SOBRE PARCELAS
ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO
A REGIÃO SINDICAL ONDE TRABALHAVA O FERROVIÁRIO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE
DIFERENTES REGIÕES SINDICAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
REAJUSTES SALARIAIS SÃO RESTRITOS À REGIÃO SINDICAL ESPECÍFICA. 2. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO
SE APLICA, APENAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART.
487, INCISO I; LEI N. 9.099/95, ART. 38, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
0009479-72.2011.8.26.0053, REL. LEME DE CAMPOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2012.TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 0018316-09.2017.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2020.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607
DE ACORDO CELEBRADO COM OUTRA REGIÃO SINDICAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APOSENTADOS DA FEPASA RECEBEREM REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS
A SERVIDORES ATIVOS DE OUTRAS REGIÕES SINDICAIS, CONSIDERANDO A VINCULAÇÃO SINDICAL ESPECÍFICA.
III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIDINDO APENAS SOBRE PARCELAS
ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO
A REGIÃO SINDICAL ONDE TRABALHAVA O FERROVIÁRIO, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE
DIFERENTES REGIÕES SINDICAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
REAJUSTES SALARIAIS SÃO RESTRITOS À REGIÃO SINDICAL ESPECÍFICA. 2. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO
SE APLICA, APENAS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART.
487, INCISO I; LEI N. 9.099/95, ART. 38, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
0009479-72.2011.8.26.0053, REL. LEME DE CAMPOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2012.TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 0018316-09.2017.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/04/2020.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607