Processo ativo
0009667-67.2024.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 0009667-67.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0009667-67.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria de Lima
Kishimoto - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. NO-
SHOW. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA. A SENTENÇA DESTACOU QUE A RESERVA ESTAVA
ATIVA E QUE O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE OCORREU POR “NO-SHOW” DA PASSAGEIRA, CABENDO À AUTORA
PROVAR O COMPARECIMENTO TEMPESTIVO OU CANCELAMENTO DA RESERVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM VERIFICAR SE A COMPANHIA AÉREA É RESPONSÁVEL PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA.III. RAZÕES
DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
DIREITO, CONFORME O ARTIGO 373 DO CPC. A FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE CULPA À
COMPANHIA AÉREA PELO SUPOSTO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, QUANDO NA VERDADE NÃO TERIA COMPARECIDO
NA DATA CORRETA DO VOO.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA
AÉREA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO CUMPRE AS REGRAS DE EMBARQUE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NÃO RECAI SOBRE A
COMPANHIA AÉREA EM CASOS DE FALTA DE PROVA DE COMPARECIMENTO TEMPESTIVO PELA PARTE CONSUMIDORA.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO
VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001220-22.2021.8.26.0247, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Jadel de Brito Mendes (OAB: 120278/
SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Sala 2100
Kishimoto - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. NO-
SHOW. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA COMPANHIA AÉREA. A SENTENÇA DESTACOU QUE A RESERVA ESTAVA
ATIVA E QUE O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE OCORREU POR “NO-SHOW” DA PASSAGEIRA, CABENDO À AUTORA
PROVAR O COMPARECIMENTO TEMPESTIVO OU CANCELAMENTO DA RESERVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE
EM VERIFICAR SE A COMPANHIA AÉREA É RESPONSÁVEL PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DA AUTORA.III. RAZÕES
DE DECIDIRA PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
DIREITO, CONFORME O ARTIGO 373 DO CPC. A FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE CULPA À
COMPANHIA AÉREA PELO SUPOSTO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, QUANDO NA VERDADE NÃO TERIA COMPARECIDO
NA DATA CORRETA DO VOO.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA
AÉREA QUANDO O PASSAGEIRO NÃO CUMPRE AS REGRAS DE EMBARQUE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO
PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NÃO RECAI SOBRE A
COMPANHIA AÉREA EM CASOS DE FALTA DE PROVA DE COMPARECIMENTO TEMPESTIVO PELA PARTE CONSUMIDORA.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO
VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001220-22.2021.8.26.0247, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Jadel de Brito Mendes (OAB: 120278/
SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Sala 2100