Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0009681-42.2025.8.26.0996
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Identificação
Nº Processo: 0009681-42.2025.8.26.0996
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0009731-92.2024.8.26.0482; Pena de Multa;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Valdemir dos *** Valdemir dos Santos Borges
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009681-42.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR CALCIOLARI;
Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0009681-
42.2025.8.26.0996; Falta Grave; Agravante: Marcos Paulo da Cruz Idalino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009731-92.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES; Foro
de Presidente Prudente; 2ª Vara das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0009731-92.2024.8.26.0482; Pena de Multa;
Agravante: Marcos Antonio Gomes Ferreira Pinto; Advogada: Fátima Taynara Dias Borges (OAB: 400676/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009738-87.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE
ALMEIDA; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Agravo
de Execução Penal; 0009738-87.2025.8.26.0502; Indulto; Agravante: Adauto de Gois Filho; Advogado: Valdemir dos Santos Borges
(OAB: 185091/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009820-91.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO JORGE;
Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0009820-
91.2025.8.26.0996; Remição; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: EDIVALDO JOSE DA SILVA; Advogada:
Laura Campos de Freitas (OAB: 467787/SP); Advogado: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB: 497365/SP); Advogado: Henrique Antonio
Boton (OAB: 444963/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0009898-15.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Agravo de Execução
Penal; 0009898-15.2025.8.26.0502; Livramento condicional; Agravante: Gabriel Aparecido de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010089-85.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução Penal; 0010089-
85.2025.8.26.0041; Progressão de Regime; Agravante: Antonio Porfi rio da Silva; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB:
127964/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010155-40.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0010155-40.2025.8.26.0502; Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Luzia Rosa da Conceicao;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010174-44.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0010174-44.2025.8.26.0050;
Pena de Multa; Agravante: Leticia Bianca Paz da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010239-41.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G. STRENGER;
Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Agravo de Execução
Penal; 0010239-41.2025.8.26.0502; Regressão de Regime; Agravante: Armando de Souza e Silva; Advogado: Jose Oscar Silveira Junior
(OAB: 276313/SP); Advogada: Alanis Carraro Bovi (OAB: 470910/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009681-42.20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 25.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR CALCIOLARI;
Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0009681-
42.2025.8.26.0996; Falta Grave; Agravante: Marcos Paulo da Cruz Idalino; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009731-92.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES; Foro
de Presidente Prudente; 2ª Vara das Execuções Criminais; Execução de Pena de Multa; 0009731-92.2024.8.26.0482; Pena de Multa;
Agravante: Marcos Antonio Gomes Ferreira Pinto; Advogada: Fátima Taynara Dias Borges (OAB: 400676/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009738-87.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; ALEXANDRE
ALMEIDA; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Agravo
de Execução Penal; 0009738-87.2025.8.26.0502; Indulto; Agravante: Adauto de Gois Filho; Advogado: Valdemir dos Santos Borges
(OAB: 185091/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009820-91.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO JORGE;
Presidente Prudente/DEECRIM UR5; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0009820-
91.2025.8.26.0996; Remição; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: EDIVALDO JOSE DA SILVA; Advogada:
Laura Campos de Freitas (OAB: 467787/SP); Advogado: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB: 497365/SP); Advogado: Henrique Antonio
Boton (OAB: 444963/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0009898-15.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Agravo de Execução
Penal; 0009898-15.2025.8.26.0502; Livramento condicional; Agravante: Gabriel Aparecido de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010089-85.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
GOMES; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução Penal; 0010089-
85.2025.8.26.0041; Progressão de Regime; Agravante: Antonio Porfi rio da Silva; Advogado: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB:
127964/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste
Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010155-40.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ;
Agravo de Execução Penal; 0010155-40.2025.8.26.0502; Contagem de Prazo para os Benefícios; Agravante: Luzia Rosa da Conceicao;
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010174-44.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0010174-44.2025.8.26.0050;
Pena de Multa; Agravante: Leticia Bianca Paz da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010239-41.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G. STRENGER;
Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Agravo de Execução
Penal; 0010239-41.2025.8.26.0502; Regressão de Regime; Agravante: Armando de Souza e Silva; Advogado: Jose Oscar Silveira Junior
(OAB: 276313/SP); Advogada: Alanis Carraro Bovi (OAB: 470910/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º