Processo ativo

0009748-27.2024.8.11.0004

0009748-27.2024.8.11.0004
Última verificação: 13/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº0009748-27.2024.8.11.0004 - PROCEDIMENTO:
RESTITUIÇÃO DE CUSTAS - REQUERENTE: JOAQUIM MARTINS DE
ALMEIDA - VISTOS. 1. Trata-se de Pedido de Restituição de valores pagos a ESTADO DE MATO GROSSO
título de preparo recursal apresentado por BANCO PAN S/A. referente ao PODER JUDICIÁRIO
julgamento do Recurso Inominado interposto nos autos do Processo nº COMARCA DE CANARANA
1001886-95.2018.8.11.0004, que tramitou no Juizado Especial Cível desta PORTARIA N.º 013/2024-DFCAN
Comarca de Barra do Garças, r ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ecolhido através da guia n. 81731.302.11.2019 O Excelentíssim o Senhor Doutor Carlos Eduardo de Moraes e Silva – Ju iz
-0, no valor de R$933,70 (novecentos e trintae trêsreais e setenta centavos). de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Canarana, Estado de Mato
[...] DISPOSITIVO. 7. Posto isso, com fundamento no art. 352 da CNGC, e no Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Parágrafo Único do art. 17 da Lei n 4.547/82, JULGO IMPROCEDENTE o CONSIDERANDO a Portaria nº 0 07/2023-DF, expedida pela Diretoria do
pleito da parte Requerente INDEFIRO a restituição de valores, pelas razões Foro desta Comarca, que fixa valores de condução percorridos pelos Oficiais
acima destacadas. 8. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 9. Após, de Justiça, Avaliadores e Depositários desta Comarca;
ARQUIVE-SEos autos. Barra do Garças, 28 de fevereiro de 2024. MICHELL CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo CIA nº 0701860
LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO -83.2024.8.11.0029 (deste Juízo), que visa atualizar a tabela de diligências
dos Oficiais de Justiça, instituída pela Portaria n. 007/2023-DF;
CONSIDERANDO a decisão do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da
Justiça de Mato Grosso, proferida no expediente CIA n. 0041142-
69.2021.8.11.0000;
PROCESSO CIA
Cadastrado em: 13/08/2025 22:30
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