Processo ativo
0009783-84.2024.8.11.0004
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Identificação
Nº Processo: 0009783-84.2024.8.11.0004
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0009783-84.2024.8.11.0004 - PROCEDIMENTO:
617/2019. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS -REQUERENTE: BANCO PAN S/A. - VISTOS.
ARTIGO 3º - DESIGNAR o Senhor ENIO AURÉLIO ZANDONÁ, para exercer 1.Trata-se de Pedido de Restituição de valores pagos a título de preparo
o cargo de Juiz de Paz “ad hoc“, do Município de Água Boa-MT, de forma recursal apresentado por BANCO PAN S/A., referente ao julgamento do
precária até ocorrer a eleição municipal e diplomação do eleito, nos termos do Recurso Inominado interposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos autos do Processo nº 8011543-
parágrafo 4º do artigo 67-J da Lei n. 4.964, de 26 de dezembro de 1985, 10.2016.8.11.0004, que tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca de
acrescentado pela Lei Complementar n. 617/2019. Barra do Garças, recolhido através da guia nº 40227.302.07.2017-0, no valor
Publique-se. de R$847,11 (oitocentos e quarenta e sete reais e onze centavos). [...]
Cumpra-se, remetendo-se cópia à Presidência do TJMT, à Corregedoria- DISPOSITIVO. 11. Posto isso, com fundamento no art. 352 da CNGC, e no
Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, à Coordenadoria de Recursos Parágrafo Único do art. 17 da Lei n 4.547/82, JULGO PARCIALMENTE
Humanos e à Tabeliã/do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. PROCEDENTE o pleito da parte Requerente, para DEFERIR tão somente a
Água Boa-MT, 1º de março de 2024. restituição das custas judiciaisno valor de valor de R$ 342,65(trezentose
DAIANE MARILYN VAZ quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), custas recursais de
Juíza de Direito e Diretora do Foro R$376,85 (trezentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos),
recolhidas como preparo recursal no do Processo nº 8011543-
Comarca de Alto Araguaia 10.2016.8.11.0004, que tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca de
Disponibilizado 4/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11654 19
617/2019. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS -REQUERENTE: BANCO PAN S/A. - VISTOS.
ARTIGO 3º - DESIGNAR o Senhor ENIO AURÉLIO ZANDONÁ, para exercer 1.Trata-se de Pedido de Restituição de valores pagos a título de preparo
o cargo de Juiz de Paz “ad hoc“, do Município de Água Boa-MT, de forma recursal apresentado por BANCO PAN S/A., referente ao julgamento do
precária até ocorrer a eleição municipal e diplomação do eleito, nos termos do Recurso Inominado interposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nos autos do Processo nº 8011543-
parágrafo 4º do artigo 67-J da Lei n. 4.964, de 26 de dezembro de 1985, 10.2016.8.11.0004, que tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca de
acrescentado pela Lei Complementar n. 617/2019. Barra do Garças, recolhido através da guia nº 40227.302.07.2017-0, no valor
Publique-se. de R$847,11 (oitocentos e quarenta e sete reais e onze centavos). [...]
Cumpra-se, remetendo-se cópia à Presidência do TJMT, à Corregedoria- DISPOSITIVO. 11. Posto isso, com fundamento no art. 352 da CNGC, e no
Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, à Coordenadoria de Recursos Parágrafo Único do art. 17 da Lei n 4.547/82, JULGO PARCIALMENTE
Humanos e à Tabeliã/do Cartório do 2º Ofício desta Comarca. PROCEDENTE o pleito da parte Requerente, para DEFERIR tão somente a
Água Boa-MT, 1º de março de 2024. restituição das custas judiciaisno valor de valor de R$ 342,65(trezentose
DAIANE MARILYN VAZ quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), custas recursais de
Juíza de Direito e Diretora do Foro R$376,85 (trezentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos),
recolhidas como preparo recursal no do Processo nº 8011543-
Comarca de Alto Araguaia 10.2016.8.11.0004, que tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca de
Disponibilizado 4/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11654 19