Processo ativo
0009788-39.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 0009788-39.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0009788-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pedro Pereira da
Silva Filho - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-
PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME1.
O AUTOR, AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CASA ADMITIDO SOB O REGIME CELETISTA, PLEITEIA
A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE, PREVISTO PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE, PREVISTO
NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PODE SER ESTENDIDO A EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS SOB
O REGIME DA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI Nº 10.261/1968 RESTRINGEM A
SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO ABRANGENDO EMPREGADOS PÚBLICOS. IV.
DISPOSITIVO E TESE 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE
JULGAMENTO: 1. A SEXTA-PARTE É BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NÃO SE ESTENDENDO A
EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968,
ART. 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1065285-89.2022.8.26.0053, REL.
EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.09.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0031330-
50.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.06.2024;TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 0003716-79.2024.8.26.0071, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.
08.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Silva Filho - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEXTA-
PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME1.
O AUTOR, AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CASA ADMITIDO SOB O REGIME CELETISTA, PLEITEIA
A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE, PREVISTO PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE, PREVISTO
NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PODE SER ESTENDIDO A EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS SOB
O REGIME DA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI Nº 10.261/1968 RESTRINGEM A
SEXTA-PARTE AOS SERVIDORES COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO ABRANGENDO EMPREGADOS PÚBLICOS. IV.
DISPOSITIVO E TESE 4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE
JULGAMENTO: 1. A SEXTA-PARTE É BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, NÃO SE ESTENDENDO A
EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968,
ART. 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1065285-89.2022.8.26.0053, REL.
EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.09.2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0031330-
50.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.06.2024;TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 0003716-79.2024.8.26.0071, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.
08.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º