0009820-09.2019.2.00.0000

4152/2025 Tribunal Superior do Trabalho 163
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2025
exame do do PCA-0009820-09.2019.2.00.0000 os fundamentos Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
adotados pelo CNJ limitam-se e se direcionam a afirmar a CLÁUDIO BRANDÃO
equivalência entre “a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao Ministro Relator
dinheiro na ordem de preferência à penhora” e à possibililidade de
Processo Nº Ag-ED-Ag-RR-0248900-03.2004.5.02.0004
“substit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uição de montante eventualmente penhorado no processo Complemento Processo Eletrônico
de execução por essas outras garantias”, não dispondo, todavia, Agravante(s) TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE
DE COLETA DE LIXO LTDA.
acerca da aplicação do art. 899, § 11, da CLT, no tempo. Advogado ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:
234165-A/SP)
Desta feita, INDEFIRO o pedido de substituição do depósito
Advogado MAURÍCIO DE FIGUEIREDO
recursal efetuado no momento da interposição do recurso de CORRÊA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)
Agravado(s) LAERCIO VIEIRA DOS SANTOS
revista, visto que anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.
Advogado NELSON ROTHSTEIN BARRETO
PARENTE(OAB: 116779-A/SP)
Advogado AGENOR BARRETO PARENTE(OAB:
Publique-se. 6381-A/SP)
Brasília, 24 de janeiro de 2025. Advogada ANA CLAUDIA SANTANA
GASPARINI(OAB: 176589-A/SP)
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Advogada CLARISSE ABEL NATIVIDADE(OAB:
182766-A/SP)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Agravado(s) TRANSPORTE COLETIVO SÃO
Ministro Relator JUDAS LTDA.
Advogada SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO
COSTA(OAB: 135335-A/SP)
Processo Nº AIRR-0101661-89.2017.5.01.0481
Agravado(s) ROMERO TEIXEIRA NIQUINI
Complemento Processo Eletrônico
Agravado(s) JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO
Agravante(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS Agravado(s) EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS
TADEU LTDA.
Advogado FÁBIO GOMES DE FREITAS
BASTOS(OAB: 168037/RJ) Agravado(s) SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.
Agravado(s) EDVALDO COUTO DE SOUZA Advogada ROSELI DIETRICH(OAB: 58841-A/SP)
Advogada PRISCILLA CHAVES BORGES(OAB:
160712-A/RJ) Intimado(s)/Citado(s):
Advogado LUCAS MARIANO VIEIRA(OAB:
160993-A/RJ) - EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA.
Agravado(s) GDK S.A. (EM RECUPERAÇÃO - JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO
JUDICIAL) - LAERCIO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado MICHEL DE MELO POSSIDIO(OAB: - ROMERO TEIXEIRA NIQUINI
14608-A/BA)
- SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.
Advogada MEIRYELLE AFONSO
QUEIROZ(OAB: 37172/DF) - TRANSPORTE COLETIVO SÃO JUDAS LTDA.
- TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO
LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- EDVALDO COUTO DE SOUZA
- GDK S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CMB/eao
- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Por meio da presente petição, Laercio Vieira dos Santos
requer a expedição de certidão de objeto e pé referente ao presente
CMB/eao
feito, nos termos que
Defiro, nos limites do conteúdo dos autos e dos registros do
Por meio do Ofício CNUP nº 114/2024, o CEJUSC de 2º Grau
Sistema de Informações Judiciárias desta Corte.
do TRT da 1ª Região solicita a devolução dos autos para
Registre-se que a entrega da certidão requerida será
designação de audiência conciliatória, conforme requerimento da
condicionada ao recolhimento dos respectivos emolumentos (IN
Petrobras S.A.
20/TST).
Intime-se Edvaldo Couto de Souza para que no prazo de 5
Publique-se.
(cinco) dias informe se há interesse na conciliação.
Brasília, 23 de janeiro de 2025.
Havendo, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRT da 1ª
CLÁUDIO BRANDÃO
Região. No silêncio da parte ou havendo recusa em conciliar,
Ministro Relator
voltem-me os autos conclusos.
Publique-se. Processo Nº AIRR-1000524-94.2018.5.02.0057
Complemento Processo Eletrônico
Brasília, 23 de janeiro de 2025.
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