0009954-86.2025.8.11.0010

66997183059 (Cristina) Colíder
Louisa Rachel Medeiros Florentino Imperador Diretoria do Fórum
Marcelândia 66999226763
Vara Única Rafaela da Silva Souza
65981120031 (Isabela) Colíder
65999438525 (Isabella) Diretoria do Fórum
66996680370 (Eduarda) 66981356033
Fernando Akio Maeda Edileuza Valeriana de Farias
Terra Nova do Norte Colíder
Vara Única Diretoria do Fórum
66992099088 (Lucíola) 66992113361
66999196341 (Patrícia)
Érika Cristina Camilo Camin Comarca de Jaciara
Colíder
1ª Vara
66984340040 (Gi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ovanna) Diretoria do Fórum
6699686-1757 (Elainy)
67981785692 (Maria Luíza) Decisão
Paula Tathiana Pinheiro
Colíder
3ª Vara “CIA n.º 0009954-86.2025.8.11.0010
6699672-3009 (Taynara) Vistos, etc.
66992249200 (Fernanda) Trata-se depedido de reconhecimento voluntário de paternidade
66996177581 (Kálita) socioafetivaformulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
Douglas Ferreira Corsini GROSSO, na defesa dos interesses de CLODOALDO APARECIDO
Colíder CESCONETTO e ANA RUBIA OLIVEIRA DONATO, pessoas maiores e
Diretoria do Fórum capazes, qualificadas nos autos.
6692312469 Narrou que os postulantes procuraram o Cartório de Registro Civil de Jaciara,
Israel Cléber Machado da Silva na intenção de formalizar o reconhecimento da paternidade perante o ofício,
Colíder conforme autoriza o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça
Diretoria do Fórum (CNJ), contudo, foram orientados a procurar o Ministério Público.
66996352180 ou 93991374460 Com a inicial, juntaram documentos os pessoais dos postulantes; escritura
Dinoerce Castardo Bocchi Henchen pública de reconhecimento de filiação socioafetiva confeccionada no Cartório
Colíder de Registro Civil de Coxim-MS; cópia da sentença proferida nos autos da
Diretoria do Fórum Ação de Investigação de Paternidade nº 0000693-38.2023.8.12.0011, e
66992312469 termos de declarações prestadas perante o órgão ministerial.
Francieli Mocci Gaiardoni Decido.
Colíder A família não se resume somente às relações revestidas de vínculo biológico,
3ª Vara ao contrário, o vínculo de parentesco pode ser constituído a partir do vínculo
66992312469 afetivo. Por consequência, verifica-se que a paternidade não pode ser
Fernanda Stecca Cioni estabelecida somente com base na informação biológica ou genética, pois, do
Colíder ponto de vista social e jurídico, exige-se uma efetiva relação entre pai e filho.
Cejusc Importante consignar que atualmente a filiação não decorre unicamente do
66992312469 vínculo genético podendo decorrer de outra origem (art. 1.593 do CC), no
Luíza Calderelli Bonin Bachiega caso a socioafetividade.
Colíder Ademais, o STF, por meio de repercussão geral, se posicionou no sentido
3ª Vara acerca da possibilidade de multiparentalidade:A paternidade socioafetiva,
66992312469 declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do
Eriton Andrade da Silva vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos
Colíder jurídicos próprios.(RE 898.060/SC, Min. Luiz Fux, j. em 21/06/2016).
1ª Vara Aliado a isso, o Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça
66992312469 (CNJ), possibilita que o reconhecimento da paternidade socioafetiva de filhos
Patrícia Novaes Costa Dominguez maiores de 12 anos seja efetivada nos próprios cartórios de registro civil,
Colíder devendo, contudo, atender a alguns requisitos. São eles: a) pretenso pai ou
1ª Vara mãe pelo menos 16 anos mais velho que o filho a ser reconhecido; b) se os
66992312469 filhos forem menor de idade, estes deverão consentir; c) reconhecimento
Vyviane Cristina da Silva exclusivamente unilateral (somente um pai ou uma mãe socioafetiva); d)
Colíder necessidade de apresentação de prova do vínculo afetivo; e) consentimento
1ª Vara do pai/mãe biológicos, se houver; f) parecer favorável do Ministério Público.
66992312469 No caso em apreço, verifico que Ana Rubia Oliveira Donato conta com 33
Ana Maria Guimarães anos de idade e seu padrasto Clodoaldo Aparecido Cesconetto com 52 anos.
Colíder Noutra banda, extrai-se da cópia da sentença proferida nos autos da Ação de
2ª Vara Investigação de Paternidade nº 0000693-38.2023.8.12.0011, da 1ª Vara de
66992312469 Coxim-MS, que a paternidade biológica da postulante foi excluída naquela
Elaine de Paula da Silva ocasião. Assim, inexistindo genitor biológico, desnecessário é o seu
Colíder consentimento.
Juizado Quanto a existência de vínculo, Clodoaldo manifesta expressamente sua
66992312469 vontade de reconhecer a paternidade socioafetiva de Ana Rubia, alegando a
Meiriele de Oliveira Lima existência de laço socioafetivo consolidado ao longo do tempo, caracterizado
Colíder por relação pública, contínua e duradoura, com tratamento recíproco de pai e
2ª Vara filha.
66992312469 Foram anexados aos autos os documentos necessários, bem como colhidas
Aray Henrique Barbosa as declarações das partes, confirmando a inexistência de qualquer vício de
Colíder consentimento. Ademais, não há qualquer impedimento legal para o
2ª Vara reconhecimento da filiação pretendida.
66992312469 Diante do exposto, e com fundamento no artigo 1.619 do CC, c/c Provimento
Manuel E. Martins nº 149/2023 do CNJ,JULGO PROCEDENTEo pedido e determino a
Colíder averbação da paternidade no respectivo assento de nascimento de ANA
Diretoria do Fórum RUBIA OLIVEIRA DONATO, fazendo constar como genitor(a) CLODOALDO
66999765655 APARECIDO CESCONETTO, nos moldes explicitados na escritura de
José Roberto Fregato reconhecimento que instrui o pedido. Intime-se o Ministério Público.
Colíder Ao Cartório de Registro Civil competente para as devidas providências.
Diretoria do Fórum Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
66996471883 Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.Pedro Flory Diniz NogueiraJuiz de
Urichelli G. S. Nicastro Direito e Diretor do Foro“
Disponibilizado 19/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11910 12