Processo ativo

0009963-76.2024.8.26.0071

0009963-76.2024.8.26.0071
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 0009963-76.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Associação de
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrido: Maud Baroni Rinaldo - Magistrado(a) Mônica Soares
Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. REVELIA.SENTENÇA DE PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 360,00)
- CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.000,00)RECURSO DA RÉ - RELAÇÃO
JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO
ABORRECIMENTO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO TEMPESTIVA ADEQUADA
DA RELAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - PROVA CARREADA COM RECURSO NÃO ALTERA EFEITO DA REVELIA - PRESUNÇÃO
RELATIVA INARREDADA DE CONTRATAÇÃO DUVIDOSA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO - PRÁTICA
ABUSIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - SEM EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE
LESIVIDADE ACENTUADA - PRIVAÇÃO DO VALOR SE DEU PERÍODO CURTO - VALOR DE MONTA MENOS EXPRESSIVA
- DESCONTO INDEVIDO SEM REPERCUSSÕES PSICOLÓGICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE - FATO NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Marcos Bedran (OAB: 108105/MG) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 18:38
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