0010057-69.2021.5.03.0184

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 312
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Agravante(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE
Processo Nº Ag-AIRR-0010057-69.2021.5.03.0184 FERRO E METAIS BÁSICOS DO
Complemento Processo Eletrônico OURO, PEDRAS PRECIOSAS E
EMPREGADOS NAS EMPRESAS
Relator Desemb. Convocado José Pedro de CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO
Camargo Rodrigues de Souza DE OBRAS, SERVIÇOS TÉCNICOS E
Agravante(s) TECVIDA COMERCIO E GERAIS ESSENCIAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. À ATIVIDADES
DISTRIBUICAO LTDA DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO
FERRO E METAIS BÁSICOS DE
Advogado Dr. GERALDO GOMES JÚNIOR(OAB: ITABIRA E REGIÃO
83101-A/MG)
Advogado Dr. HENRIQUE NERY DE OLIVEIRA
Advogado Dr. EDUARDO SILVEIRA SOUZA(OAB: 89095-A/MG)
SERPA(OAB: 180118-A/MG)
Advogado Dr. DAFNE BRAGA LINHARES
Agravado(s) JULIO CESAR EVANGELISTA ANDRADE(OAB: 129461-A/MG)
Advogado Dr. MIGUEL ARCANJO DE CALAIS Advogado Dr. ADRIANO JOSAFA DA
NETO(OAB: 100371-A/MG) SILVA(OAB: 109171-A/MG)
Advogado Dr. MARCO ANTÔNIO PINTO(OAB: Agravado(s) VALE S.A.
84048-A/MG)
Advogado Dr. NILTON CORREIA(OAB: 1291/DF)
Advogado Dr. BRUNO COURA DE
MENDONCA(OAB: 108896-A/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM(OAB: 25509-A/MG) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA
Advogado Dr. ERNANY FERREIRA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DO OURO,
SANTOS(OAB: 46492-A/MG) PEDRAS PRECIOSAS E EMPREGADOS NAS EMPRESAS
CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
Advogado Dr. LEVERTON DE MATOS(OAB: TÉCNICOS E GERAIS ESSENCIAIS À ATIVIDADES DA
185151-A/MG) INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE
ITABIRA E REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s): - VALE S.A.
- JULIO CESAR EVANGELISTA
- TECVIDA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
Orgão Judicante - 8ª Turma
negar-lhe provimento.
DECISÃO : , por unanimidade não conhecer do agravo.
EMENTA :
EMENTA : AGRAVO.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO.
LEI Nº 13.467/2017.
PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO
REPRESENTANTE COMERCIAL. RECONHECIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO DOS
RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão
REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE
plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº
TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TRECHO
1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema
PERTINENTE AO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE
1.046 ("Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou
IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL.
restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"),
DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO
de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas
CONHECIMENTO.
que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma
limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas
direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida
independentemente da explicitação especificada de vantagens
negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula
compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente
nº 422, I.
indisponíveis". 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o
Agravo de que não se conhece.
Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de
trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI,
como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a
instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo,
Processo Nº Ag-RR-0010060-76.2019.5.03.0060
Complemento Processo Eletrônico contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre
Relator Min. Dora Maria da Costa
empregados e empregadores, de forma a se conceder certa
flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo,
direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3.
Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633,
processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra
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