Processo ativo
0010582-69.2023.8.26.0320
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Identificação
Nº Processo: 0010582-69.2023.8.26.0320
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0010582-69.2023.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Henrique Parreira - Vistos. Cuida-se de agravo interposto
com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso
extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve
Publicação Oficial d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Henrique Parreira - Vistos. Cuida-se de agravo interposto
com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso
extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve
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