0010669-57.2022.5.03.0059

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 380
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Processo Nº AIRR-0010669-57.2022.5.03.0059 "Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso
Complemento Processo Eletrônico
extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição.
Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues
Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário
Recorrente SETHAC - SINDICATO DOS
interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1.
E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MPREGADOS EM TURISMO E
HOSPITALIDADE ASSEIO E Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso
CONSERVACAO DE GOVERNADOR
extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão
VALADARES E REGIAO
monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram
Advogado Dr. HUDSON TEIXEIRA PINTO(OAB:
153973-A/MG) exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte
Recorrido MUNICÍPIO DE GOVERNADOR recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do
VALADARES
Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF.
Advogada Dra. JANAINA MURTA SOUZA(OAB:
Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez
107286-A/MG)
que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de
Advogado Dr. ANDRÉ MYSSIOR(OAB: 91357-
A/MG) sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a
Advogado Dr. LAZARO MACEDO aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
BARBOSA(OAB: 164294-A/MG)
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015." (ARE
Advogado Dr. PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY
1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO
VALADARES DE CASTRO(OAB:
165721-S/MG) (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO
Recorrido DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024)
SERVIÇOS LTDA. E OUTROS
Advogado Dr. MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO
"EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE
DOS SANTOS(OAB: 91046-A/MG)
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
Advogada Dra. JANAINA MURTA SOUZA(OAB:
107286-A/MG) 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado
Advogado Dr. DANIEL MAXIMO LIMA(OAB: na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no
108727-A/MG)
Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: "é
Advogado Dr. FRANCISCO BATISTA DE
inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de
ABREU(OAB: 25158/MG)
origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Precedentes. 2.
Intimado(s)/Citado(s): As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno
- DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA. E
OUTROS conhecido e não provido." (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA
- MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023,
- SETHAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC
HOSPITALIDADE ASSEIO E CONSERVACAO DE 04-09-2023)
GOVERNADOR VALADARES E REGIAO
"Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão
extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra
monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior.
decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem.
A Parte argui prefacial de repercussão geral.
Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão
É o relatório.
que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que
Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal
tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no
Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, "é inadmissível o
Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas
recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso
instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso
ordinário da decisão impugnada", sendo essa a diretriz do art. 102,
para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide,
III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível
portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que
contra "as causas decididas em única ou última instância".
se nega provimento." (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS
Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso
ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-
cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o
11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023
presente recurso extraordinário.
PUBLIC 07-12-2023)
Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte:
Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário,
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal
AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
caso não haja manifestação das Partes.
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE
Publique-se.
INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO
Brasília, 24 de janeiro de 2025.
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de
origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a
prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Agravo regimental desprovido." (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a):
MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO
EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-
Ministro Vice-Presidente do TST
02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024
PUBLIC 01-04-2024)
Processo Nº Ag-AIRR-0000347-71.2023.5.19.0002
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461