Processo ativo
0010678-53.2017.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 0010678-53.2017.8.26.0269
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza
fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo
e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arqu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivem-se os autos.
Int. - ADV: LILIAN RODRIGUES CAMARGO (OAB 112690/SP), LILIAN RODRIGUES CAMARGO (OAB 112690/SP), MIRELLA
CAMARGO DE MORAIS (OAB 357379/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), MIRELLA CAMARGO DE MORAIS
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48111/SP)
Processo 0010678-53.2017.8.26.0269 (processo principal 1005054-40.2016.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Empresários de Itapetininga Siccob Cred Aci - Vistos. Fls.
353: Primeiramente, providencia a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis indicados (39.892 e 54.715). Após, tornem
conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)
Processo 0015302-48.2017.8.26.0269 (processo principal 4002499-04.2013.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - DANILO DE JESUS SANTOS MENEZES - LUZIANO DOMINGUES DA COSTA - Vistos. Providencie-
se o cadastramento da procuradora da parte executada (fls. 256/258). Fls. 249/284: Os documentos carreados aos autos
demonstram que o bloqueio no valor de R$ 1.545,96, ocorreu na conta bancária em que o executado recebe seu benefício
previdenciário. Tratando-se de valores encontrados em conta salário, tornam-se impenhoráveis (artigo 833, inciso IV, do Código
de Processo Civil). Assim, comandado o desbloqueio conforme demonstrativo juntado (fls. 285/291). Diga o exequente em
termos de prosseguimento. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: TATIANA CRISTINA DE MELO (OAB
465899/SP), LILIAN RODRIGUES CAMARGO (OAB 112690/SP)
Processo 0015446-95.2012.8.26.0269 (269.01.2012.015446) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc
Bank Brasil Sa Banco Multiplo - VISTA ao Exequente, para que proceda o encaminhamento do ofício expedido às fls. 504, nos
termos da r. Decisão de fls. 499, comprovando-se nos autos. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 1000032-54.2023.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lucia
Rodrigues Vilela dos Santos - Ana Maria Schemidt Rezende Alexandre - Cumpra-se o v. acórdão. O cumprimento de sentença
deverá ser pleiteado através de incidente, devendo a parte interessada providenciar o devido protocolo. Sendo assim, aguarde-
se por 30 dias. Iniciada a fase de cumprimento de sentença ou no silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. -
ADV: CAIO VICTOR LOPES BARBOSA (OAB 449275/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP)
Processo 1000227-39.2023.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli dos Santos Silva - Vista à parte
autora para se manifestar acerca da certidão anterior. - ADV: RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA (OAB 411702/SP)
Processo 1000276-46.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Montebello Lubrificantes Ltda. - Vistos.
Defiro o prazo de 5 dias para manifestação . Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FREDERICO ALBERTO
BLAAUW (OAB 34845/SP)
Processo 1000370-72.2016.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Doraci Antunes - Intime-se o perito nomeado,
para adequação do laudo conforme parecer doSr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 352). Int. - ADV: VINICIUS
ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)
Processo 1000972-48.2025.8.26.0269 - Monitória - Obrigações - Jose Monteiro Munhoz - Vista à parte requerente para
manifestar, no prazo legal, sobre a certidão retro. - ADV: GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP)
Processo 1001016-67.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Keith Camporez
dos Santos - Companhia Jaguari de Energia S.a - Vista à parte autora para que apresente réplica à contestação de fls.41/96
no prazo legal. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG (OAB 428324/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB
153176/SP)
Processo 1001055-98.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento
do Estado de São Paulo S.a. - AVISO DO CARTÓRIO: para cumprimento ao determinado/solicitado anteriormente, necessário
se faz o(s) depósito(s) do(s) emolumento(s) para a(s) expedição do(s) mandado(s) ou carta, o que se aguarda pelo prazo legal.
- ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1001570-07.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabio Fernandes
Ferreira - Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais - CEAB-DJ SR1, solicitando
a implantação do benefício concedido e/ou informações sobre ele. Instrua-se o ofício com cópias dos documentos, sentença
e/ou acórdão e certidão de trânsito em julgado. Sem prejuízo, vista ao INSS para informações sobre a existência de débitos,
nos termos do § 10, do artigo 100, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Orientação Normativa nº 4/2010, do Conselho da
Justiça Federal. Com a resposta ao ofício, poderá a parte interessada, interpor o competente cumprimento de sentença através
de incidente, providenciando o devido protocolo. No prazo de 30 (trinta) dias, iniciada a fase de cumprimento de sentença ou
no silêncio, anote-se a extinção da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS
(OAB 448105/SP)
Processo 1001841-60.2015.8.26.0269 (apensado ao processo 1006487-16.2015.8.26.0269) - Procedimento Comum Cível -
Acidente de Trânsito - R.L.M. - A.L.G.C. e outro - M.V.C.S. - Vistos Fls. 668/672: Trata-se de Embargos de Declaração opostos
MAPFRE SEGUROS GERAIS LTDA. Os embargos não devem ser conhecidos. O Embargante aponta o que ele entende ser
contradição, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual
análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito. Os embargos de
declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. A propósito, assim decidiu
o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos
de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do
IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso
porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são
meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada.
Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS,
DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR,
DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7
a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)”. Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos. Ante o exposto, não
conheço os embargos. P.I.. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB
133807/SP), MARIANA MUNIZ LONGHINI (OAB 318029/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP),
RENE VIEIRA DA SILVA NETTO (OAB 254578/SP), RENE VIEIRA DA SILVA NETTO (OAB 254578/SP), RENE VIEIRA DA SILVA
JUNIOR (OAB 133807/SP)
Processo 1001955-18.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Roberto Galdino - Fls. 147/156:
Bloqueio on line parcial em ativos financeiros da parte executada, no valor de R$ 1.362,92, que desde já, considero como penhora,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza
fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo
e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arqu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivem-se os autos.
Int. - ADV: LILIAN RODRIGUES CAMARGO (OAB 112690/SP), LILIAN RODRIGUES CAMARGO (OAB 112690/SP), MIRELLA
CAMARGO DE MORAIS (OAB 357379/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), MIRELLA CAMARGO DE MORAIS
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48111/SP)
Processo 0010678-53.2017.8.26.0269 (processo principal 1005054-40.2016.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Credito Mútuo dos Empresários de Itapetininga Siccob Cred Aci - Vistos. Fls.
353: Primeiramente, providencia a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis indicados (39.892 e 54.715). Após, tornem
conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)
Processo 0015302-48.2017.8.26.0269 (processo principal 4002499-04.2013.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -
Acidente de Trânsito - DANILO DE JESUS SANTOS MENEZES - LUZIANO DOMINGUES DA COSTA - Vistos. Providencie-
se o cadastramento da procuradora da parte executada (fls. 256/258). Fls. 249/284: Os documentos carreados aos autos
demonstram que o bloqueio no valor de R$ 1.545,96, ocorreu na conta bancária em que o executado recebe seu benefício
previdenciário. Tratando-se de valores encontrados em conta salário, tornam-se impenhoráveis (artigo 833, inciso IV, do Código
de Processo Civil). Assim, comandado o desbloqueio conforme demonstrativo juntado (fls. 285/291). Diga o exequente em
termos de prosseguimento. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: TATIANA CRISTINA DE MELO (OAB
465899/SP), LILIAN RODRIGUES CAMARGO (OAB 112690/SP)
Processo 0015446-95.2012.8.26.0269 (269.01.2012.015446) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc
Bank Brasil Sa Banco Multiplo - VISTA ao Exequente, para que proceda o encaminhamento do ofício expedido às fls. 504, nos
termos da r. Decisão de fls. 499, comprovando-se nos autos. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 1000032-54.2023.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lucia
Rodrigues Vilela dos Santos - Ana Maria Schemidt Rezende Alexandre - Cumpra-se o v. acórdão. O cumprimento de sentença
deverá ser pleiteado através de incidente, devendo a parte interessada providenciar o devido protocolo. Sendo assim, aguarde-
se por 30 dias. Iniciada a fase de cumprimento de sentença ou no silêncio, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. -
ADV: CAIO VICTOR LOPES BARBOSA (OAB 449275/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP)
Processo 1000227-39.2023.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roseli dos Santos Silva - Vista à parte
autora para se manifestar acerca da certidão anterior. - ADV: RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA (OAB 411702/SP)
Processo 1000276-46.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Montebello Lubrificantes Ltda. - Vistos.
Defiro o prazo de 5 dias para manifestação . Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FREDERICO ALBERTO
BLAAUW (OAB 34845/SP)
Processo 1000370-72.2016.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Doraci Antunes - Intime-se o perito nomeado,
para adequação do laudo conforme parecer doSr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 352). Int. - ADV: VINICIUS
ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)
Processo 1000972-48.2025.8.26.0269 - Monitória - Obrigações - Jose Monteiro Munhoz - Vista à parte requerente para
manifestar, no prazo legal, sobre a certidão retro. - ADV: GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP)
Processo 1001016-67.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Keith Camporez
dos Santos - Companhia Jaguari de Energia S.a - Vista à parte autora para que apresente réplica à contestação de fls.41/96
no prazo legal. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN MOMBERG (OAB 428324/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB
153176/SP)
Processo 1001055-98.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp - Agência de Fomento
do Estado de São Paulo S.a. - AVISO DO CARTÓRIO: para cumprimento ao determinado/solicitado anteriormente, necessário
se faz o(s) depósito(s) do(s) emolumento(s) para a(s) expedição do(s) mandado(s) ou carta, o que se aguarda pelo prazo legal.
- ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1001570-07.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Fabio Fernandes
Ferreira - Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais - CEAB-DJ SR1, solicitando
a implantação do benefício concedido e/ou informações sobre ele. Instrua-se o ofício com cópias dos documentos, sentença
e/ou acórdão e certidão de trânsito em julgado. Sem prejuízo, vista ao INSS para informações sobre a existência de débitos,
nos termos do § 10, do artigo 100, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Orientação Normativa nº 4/2010, do Conselho da
Justiça Federal. Com a resposta ao ofício, poderá a parte interessada, interpor o competente cumprimento de sentença através
de incidente, providenciando o devido protocolo. No prazo de 30 (trinta) dias, iniciada a fase de cumprimento de sentença ou
no silêncio, anote-se a extinção da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS
(OAB 448105/SP)
Processo 1001841-60.2015.8.26.0269 (apensado ao processo 1006487-16.2015.8.26.0269) - Procedimento Comum Cível -
Acidente de Trânsito - R.L.M. - A.L.G.C. e outro - M.V.C.S. - Vistos Fls. 668/672: Trata-se de Embargos de Declaração opostos
MAPFRE SEGUROS GERAIS LTDA. Os embargos não devem ser conhecidos. O Embargante aponta o que ele entende ser
contradição, mas na realidade há clara tentativa de reapreciação da matéria já decidida e julgada, razão pela qual eventual
análise dos pedidos formulados nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito. Os embargos de
declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida. A propósito, assim decidiu
o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo acolheu os embargos
de declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do
IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso
porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são
meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada.
Precedentes citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ 23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS,
DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR,
DJ 3/10/1997. (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7
a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma)”. Destarte, os embargos não devem sequer ser conhecidos. Ante o exposto, não
conheço os embargos. P.I.. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB
133807/SP), MARIANA MUNIZ LONGHINI (OAB 318029/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP),
RENE VIEIRA DA SILVA NETTO (OAB 254578/SP), RENE VIEIRA DA SILVA NETTO (OAB 254578/SP), RENE VIEIRA DA SILVA
JUNIOR (OAB 133807/SP)
Processo 1001955-18.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - José Roberto Galdino - Fls. 147/156:
Bloqueio on line parcial em ativos financeiros da parte executada, no valor de R$ 1.362,92, que desde já, considero como penhora,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º